Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 43

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049420 Direito Administrativo

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:

A

no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

B

no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

C

no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

D

nos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;

E

nos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3048014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048014 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Está correto o que se afirma em

A

I, somente

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3048009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048009 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

José, responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, tomou conhecimento de diversas irregularidades praticadas por Antônio, gestor do almoxarifado da referida Secretaria.
As irregularidades praticadas por Antônio resultaram em significativos danos ao erário. No entanto, José, considerando o fato de Antônio ser parente próximo do prefeito municipal, não tomou qualquer medida para apurar os fatos e buscar ressarcimento ao erário.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio não poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a culpa in vigilando transfere a responsabilidade pelos atos danosos a José.

B

José somente responderá pelos danos causados por Antônio caso este não tenha bens suficientes para ressarcimento ao erário.

C

José responderá solidariamente com Antônio pelos atos danosos, pois tomou conhecimento das irregularidades praticadas por Antônio e, deliberadamente, não as levou ao conhecimento do Tribunal de Contas respectivo.

D

A responsabilidade do Município é objetiva, pelo que o ente municipal deverá arcar com os prejuízos causados por Antônio.

E

José deverá adotar as medidas cabíveis para impedir que Antônio seja responsabilizado pelos fatos danosos, evitando-se conflitos com o prefeito municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3047990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047990 Direito Administrativo

O Presidente da República tomou ciência de que, em observância às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Ficará a cargo da Câmara dos Deputados, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

É de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

D

Será realizado pelo Senado Federal, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

É competência do Tribunal de Contas da União, e será exercido com o auxílio do Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3047226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047226 Direito Administrativo

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.

Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.

Nesse caso, operou-se o controle classificado como

A

Preventivo e Jurisdicional.

B

Legislativo e repressivo

C

Prévio e Político.

D

Posterior e Executivo.

E

Prévio e Interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3047082

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047082 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o controle administrativo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle administrativo exercido pela própria Administração é conhecido como controle externo.

B

O controle administrativo pode ser realizado tanto de ofício quanto por provocação de terceiros.

C

O controle judicial abrange o mérito dos atos administrativos, verificando a conveniência e oportunidade das decisões da Administração.

D

Os Tribunais de Contas exercem controle administrativo interno sobre os atos de seus próprios

E

A autotutela permite à Administração rever atos ilegais, mas não atos inconvenientes ou inoportunos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3044182

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044182 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como procurador do Município de Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam terceiros, submetidos à atividade de controle interno, no âmbito da autotutela, alguns editados há mais de cinco anos, vindo ele a pontuar corretamente que

A

a verificação de qualquer vício no ato administrativo deve ensejar a sua anulação, de ofício e de imediato, pela Administração Pública, independentemente de manifestação do beneficiário do ato e de sua boa-fé.

B

caso o ato tenha sido praticado há mais de cinco anos, sem que qualquer conduta tenha sido tomada pela Administração no sentido de impugnar a sua validade, operou-se a decadência com relação ao direito de anulá-los, quando o beneficiário estiver de boa-fé.

C

o exercício da autotutela deve resultar na revogação dos atos eivados de vícios insanáveis, com efeitos prospectivos, resguardando aqueles que o ato já tenha produzido para os beneficiários de boa-fé.

D

apenas os vícios insanáveis devem ensejar a anulação dos atos submetidos ao controle, não sendo viável a manutenção de quaisquer de seus efeitos, ainda que o beneficiário esteja de boa-fé, pois dos atos nulos não se originam direitos.

E

a ponderação nas situações envolvendo vícios sanáveis, deve resultar na invalidação dos atos administrativos, pois o princípio da legalidade deve prevalecer sobre o interesse do particular, ainda que ele esteja de boa-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3044178

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044178 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não é cabível o controle judicial nas hipóteses de omissão das autoridades competentes na definição e implementação de tais políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes.

B

caracterizada alguma omissão na definição e implementação de tais políticas públicas, o Judiciário deve substituir as autoridades competentes no exercício da aludida atribuição, preferencialmente mediante a imposição de determinações pontuais, privilegiando, assim, o princípio da separação de Poderes.

C

qualquer conduta das autoridades competentes no sentido de definir tais políticas públicas, independentemente da caracterização de deficiência grave na sua implementação, impede a atuação do Judiciário, à luz do princípio da separação do Poderes.

D

toda conduta do Judiciário no sentido de promover e implementar tais políticas públicas, a despeito da existência de projetos e implementação pelas autoridades competentes, não viola o princípio da separação de Poderes.

E

considerando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem lógica distinta do processo clássico, o poder Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol do princípio da separação de poderes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3043804

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043804 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle administrativo, Dionísio, servidor estável do Município de Vitória, teve que esclarecer questões atinentes aos efeitos do tempo em relação ao poder-dever da Administração de anular seus atos eivados de vícios insanáveis, no âmbito da autotutela, vindo a pontuar corretamente que

A

não há prazo para que a Administração exerça o direito de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, notadamente quanto aos vícios de objeto e finalidade.

B

a Administração tem o prazo prescricional de 3 (três) anos para exercer a pretensão de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis para terceiros, inclusive em relação aos vícios de competência e finalidade.

C

na anulação de atos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, tal como ocorre com os vícios de motivo e finalidade, em que verificada a existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D

a Administração tem o prazo total de 5 (cinco) anos para concluir a anulação dos atos administrativos eivados de defeitos insanáveis, especialmente os relacionados à finalidade, independentemente da existência de manifestação no sentido de impugnar o ato viciado em momento anterior.

E

nas situações em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para exercer o direito de anular os atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente quando incidem sobre o motivo e o objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3036251

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036251 Direito Administrativo

No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas tem natureza vinculante para a deliberação legislativa a ser realizada pela Câmara Municipal.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3032863

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032863 Direito Administrativo

O controle da administração pública trata-se de uma soma de mecanismos jurídicos e de gestão para exercício do poder de fiscalização das atividades nas esferas da administração pública. A respeito da classificação quanto ao fundamento, assinale o tipo de controle que usa a hierarquia como competência para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado.

A

Controle hierárquico.

B

Controle finalístico.

C

Controle departamental.

D

Controle assistido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3032849

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032849 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:

A

De controle.

B

Ativos.

C

Consultivos.

D

Verificadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3032014

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Piancó - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Legislativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Piancó - PB - Assistente Administrativo |

Q3032014 Direito Administrativo

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

A

TCU- Tribunal de Contas da União.

B

TCE – Tribunal de Contas do Estado.

C

TCM – Tribunal de Contas do Município.

D

CGU – Controladoria Geral da União.

E

Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3031711

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3031711 Direito Administrativo

No ano de 20x3, primeiro ano do mandato presidencial, o governo federal lançou um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.

A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:

A

deve ser conduzida com base nos critérios de uma auditoria operacional;

B

é feita a partir de exigência expressa do órgão de controle externo;

C

é requerida na prestação de contas do Poder Executivo do final do exercício;

D

é uma obrigação compartilhada com os governos estaduais e municipais;

E

está entre as finalidades do sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3030595

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030595 Direito Administrativo

Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3030586

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030586 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

A

Controle prévio realizado pelo Poder Legislativo antes da promulgação de uma norma.

B

Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário após a norma ter sido implementada.

C

Controle administrativo realizado por entidades reguladoras independentemente do Poder Judiciário.

D

Controle político delegado a instituições internacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3030328

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030328 Direito Administrativo

No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:

A

não é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo que haja ausência ou deficiência grave do serviço, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da separação de poderes.

B

é cabível a determinação de implantação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, sem que com isso haja ofensa ao princípio da reserva do possível.

C

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

D

é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas, de maneira direta, determinando que seja im plantada de imediato política pública, quando se tratar de direito fundamental não atendido de maneira reiterada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3028692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028692 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

A

não pode ser imposta ao controle judicial da Administração Pública;

B

apenas é aplicável no âmbito do controle externo;

C

não precisa ser observada no exercício da autotutela;

D

há de ser atendida nas esferas administrativa, controladora ou judicial;

E

restringe-se às hipóteses de controle interno da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3028618

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028618 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

A

todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;

B

apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;

C

os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;

D

os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;

E

quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3026653

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026653 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 3.406 questões