Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 53

Q2351834

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351834 Direito Administrativo

De acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido como o “poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. Considerando o conceito apresentado, pode-se inferir que

A

o controle direto realizado pela sociedade sobre a Administração Pública é proibido, pois não há situações estabelecidas em lei que o permitam.

B

o Poder Legislativo não pode exercer o controle da Administração Pública sobre os órgãos, setores e entidades que façam parte de sua estrutura.

C

o próprio gestor público fiscaliza seus atos, mantendo mesmo aqueles considerados ilegais por oportunidade de realizar um controle interno de autotutela.

D

o Poder Judiciário, em certos aspectos, pode exercer controle sobre a Administração Pública quando provocado, limitando-se ao exame de legalidade e moralidade dos atos administrativos.

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Q2351115

Q2351115 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

Certo

Errado

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Q2351114

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I |

Q2351114 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Certo

Errado

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Q2346025

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346025 Direito Administrativo

Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q2345992

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345992 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3893030

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Assistente em Administração |

Q3893030 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência

A

da Controladoria-Geral da União.

B

do Núcleo de Segurança e Credenciamento.

C

da Presidência da República.

D

da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3713761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

A

Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.

B

A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.

C

A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.

D

O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

E

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.

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Q3702901

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702901 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

A

Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

B

Instituição e manutenção de uma unidade de auditoria interna responsável pelo monitoramento permanente do sistema de gestão de riscos e de controle interno.

C

Integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais.

D

Proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

E

Utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle.

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Q3702874

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702874 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno, assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao conhecimento do(a):

A

Advocacia-Geral da União.

B

Ministério Público Federal.

C

Polícia Federal.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3693233

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |

Q3693233 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
O controle interno tem a finalidade de

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3681021

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681021 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os meios de controle da administração pública, quanto à natureza ou ao aspecto controlado, podem ser realizados considerando a legalidade do ato ou o seu mérito.

B

A separação em controles interno e externo constitui critério de classificação baseado na finalidade do controle, por serem poderes vocacionados à fiscalização.

C

O controle parlamentar é dividido em direto, exercido pelo poder legislativo, indireto, exercido pelos tribunais de contas, e o controle judicial trata-se de um controle de mérito, exercido por provocação.

D

A administração pública é impossibilitada de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, logo o controle interno não pode ser exercido de ofício.

E

O poder legislativo municipal pode ter como auxiliar no controle externo das contas municipais apenas o Tribunal de Contas do Estado.

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Q3678020

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3678020 Teologia

A palavra "sagrado" é uma das concepções mais importantes e complexas na história da humanidade, permanecendo presente em diversas culturas e tradições religiosas. Ela se refere a algo que é considerado supremamente valioso, digno de respeito e reverência, muitas vezes, atribuída a uma origem divina ou transcendental. A noção de "sagrado" pode variar significativamente de acordo com diferentes crenças e filosofias. Por isso, dentro da Ciência das Religiões, percebem-se algumas dificuldades em delimitar a esfera da noção de "sagrado". Dentre essas dificuldades, é possível citar:

A

Investigar um conceito arbitrário que depende de investigação rigorosa.

B

Uma análise comparativa das principais religiões e a dificuldade em delimitá-las.

C

A inacessibilidade dos fatos que auxiliam a delimitação do conceito.

D

Concentrar os estudos de forma limitada em apenas uma religião, haja vista que esse conceito se difunde e se confunde dentre as mais diversas religiões.

E

Delimitar um conceito fluido que foi deturpado ao longo do tempo e, por isso, é difícil definir o seu enfoque.

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Q3664051

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664051 Direito Administrativo

Acerca das formas de controle da administração municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A

F – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q3652680

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Cuidador do Abrigo |

Q3652680 Gastronomia

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos alimentos classificados como verdura.

A

Cenoura, chuchu e berinjela.

B

Tomate, abobrinha e quiabo.

C

Batata, brócolis e beterraba.

D

Acelga, agrião e alface.

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Q3640773

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Recepcionista |

Q3640773 Direito Administrativo

Pode-se conceituar o controle administrativo como o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. O controle possui diversas classificações, dentre elas existe o Controle Concomitante. A respeito deste controle, assinale corretamente.

A

É exercido após a conclusão do ato. Mediante este controle, é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade, a sua revogação, a sua cassação, ou mesmo conferir eficácia ao ato.

B

Visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários.

C

É o controle interno, fundado no poder de autotutela, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário sobre sua própria atuação administrativa, tendo em vista aspectos de legalidade e de mérito administrativo.

D

É exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.

E

É o controle exercido pelo poder judiciário, que é normalmente exercido em caráter repressivo, ou seja, após a administração já ter praticado o ato.

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Q3640020

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640020 Direito Administrativo

Acerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o controle administrativo sempre será precedido da provocação do interessado;

B

dentre as hipóteses de provocação aos entes, está o da Representação, meio pelo qual se busca a anulação do ato administrativo que lhe causou prejuízos diretamente;

C

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do poder Judiciário, não veda a nomeação de parentes consanguíneos ou afins no âmbito de sua competência;

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

E

No que se refere aos contratos administrativos, o Tribunal de Contas detém legitimidade para sustar tais acordos.

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Q3639959

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639959 Direito Administrativo

Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA.

A

O controle por subordinação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato.

B

O controle prévio é aquele realizado antes da formação do ato controlado.

C

O controle concomitante é aquele que verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados.

D

O controle de mérito é exercido com o objetivo de verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado.

E

O controle de legalidade tem como fim analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q3627681

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627681 Direito Administrativo

Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO:

A

Indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se for o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica.

B

Recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo.

C

Realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade.

D

Fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração.

E

Aprovação semestral da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia.

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Q3624974

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |

Q3624974 Direito Administrativo

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3599593

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599593 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - C.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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