Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 41

Q227681

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227681 Direito Administrativo

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

B

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

C

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

D

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

E

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

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Q93203

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93203 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

Certo

Errado

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Q83724

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83724 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo.

No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Certo

Errado

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Q82975

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82975 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.

Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q81367

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81367 Direito Administrativo

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

B

Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

C

O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

D

O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

E

Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

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Q80388

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q80388 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo organizacional, julgue os itens
subsequentes.

O controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre sua própria atuação.

Certo

Errado

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Q79365

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79365 Direito Administrativo

O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo

A

por meio de seus auditores.

B

com autorização do Poder Judiciário.

C

com auxílio do Tribunal de Contas.

D

com auxílio do Ministério Público.

E

por meio de comissões parlamentares de inquérito.

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Q79231

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79231 Direito Administrativo

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q33124

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33124 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q27706

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27706 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.

Certo

Errado

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Q27623

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27623 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização
da administração.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.

Certo

Errado

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Q2887515

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887515 Direito Administrativo

Importante tema é o do controle da Administração Pública, para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.

B

A anulação de um ato administrativo gera efeitos somente a partir de sua declaração.

C

A própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.

D

Todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, podem, amplamente, serem revisados pelo Poder Judiciário.

E

Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial que seja direito de qualquer cidadão.

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Q1232358

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1232358 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q142209

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142209 Direito Administrativo

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.

B

A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.

C

No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.

D

Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.

E

O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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Q95598

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95598 Direito Administrativo

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

A

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

B

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

C

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

D

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

E

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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Q77870

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MRE Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q77870 Direito Administrativo

Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

A

está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

B

tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

C

sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

D

não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

E

deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

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Q23028

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23028 Direito Administrativo

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

A

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

B

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

C

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

E

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

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Q22984

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22984 Direito Administrativo

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

A

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

B

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

C

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

D

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

E

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

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Q22942

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22942 Direito Administrativo

Os atos administrativos

A

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

B

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

C

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

D

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

E

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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