Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

São cláusulas necessárias em todo contrato regido pela lei nº. 8.666/93 as que estabeleçam todos os abaixo, exceto:

De acordo com o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, a saber: caução em

A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:

I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.

II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.

III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.

IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.

Estão corretas as assertivas:

Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a

Em um contrato para execução de uma reforma em um edifício público, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas a seguir, referentes a um contrato com a Administração Pública.

I - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo contratado, desde que ele tenha participado de Pregão.

II - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

III - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

É correto o que se afirma em

Considere os seguintes regimes de execução de obras pela Administração Pública:

I - Empreitada por preço global;

II - Empreitada por preço unitário;

III - Tarefa.

É(São) regime(s) que pode(m) ser adotado(s) na forma de execução indireta:

Em uma obra com regime de execução de empreitada por preço unitário, excetuando-se os casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra ou outros previstos em lei, o contratado tem assegurado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, caso a Administração Pública suspenda a execução do contrato, por escrito, por prazo superior a

Em se tratando de obras, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pela Administração Pública, através do seu responsável, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até quantos dias após a comunicação por escrito do contratado?

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações, um contrato verbal com a Administração Pública