Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 66

Q1824211

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824211 Direito Administrativo

“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

excepcionalmente; a Constituição Federal

B

casuisticamente; a analogia

C

supletivamente; as disposições de direito privado

D

prioritariamente; a equidade

Q1822106

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822106 Direito Administrativo

O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta contrato administrativo, no qual constaram cláusulas disciplinando a prerrogativa da Administração Pública contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas:

A

abusivas, que viciam o contrato, eis que geram desequilíbrio entre as partes contratantes;

B

abusivas, que viciam o contrato, eis que ferem o princípio da isonomia entre as partes contratantes;

C

exorbitantes, que viciam o contrato, pois ferem o equilíbrio econômico e financeiro entre as partes contratantes;

D

exorbitantes, que não viciam o contrato e decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado;

E

abusivas, que não viciam o contrato, desde que o contratante ofereça garantia para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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Q1815507

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura |

Q1815507 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.

Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.

Certo

Errado

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Q1814518

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1814518 Direito Administrativo

Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.

A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos relacionados à utilização de programas de informática poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de sessenta meses.

Certo

Errado

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Q1810074

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810074 Direito Administrativo

A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são

A

formais e perpétuos.

B

solenes e inalteráveis.

C

anuais e temporários.

D

rescindíveis e anuláveis.

E

anuais e anuláveis.

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Q1809702

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809702 Direito Administrativo

Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às:

A

previsões

B

premissas

C

probabilidades

D

propostas

Q1806487

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806487 Direito Administrativo

As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas:

A

pétreas

B

essenciais

C

necessárias

D

exorbitantes

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Q1806486

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806486 Direito Administrativo

A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a:

A

alteração e rescisão unilateral

B

aplicação de penalidades contratuais

C

exceção do contrato não cumprido

D

interpretação do contrato administrativo

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Q1806485

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806485 Direito Administrativo

O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade tendo como objeto uma atividade que traduza interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Assim é INCORRETO afirmar que contrato administrativo é:

A

formal

B

unilateral

C

oneroso

D

comutativo

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Q1804356

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804356 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas, mediante prévia licitação, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma em um edifício onde funciona a Secretaria Estadual de Saúde. No curso do contrato, com a devida justificativa que atendeu ao interesse público, o Estado decidiu alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo de seu objeto.

No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a sociedade empresária contratada:

A

está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem na obra, até 50% do valor inicial atualizado do contrato;

B

está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem na obra, até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

C

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo até 10% do valor inicial atualizado do contrato;

D

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

E

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo, desde que o Tribunal de Contas previamente autorize, observado o limite de mais até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Q1801537

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801537 Direito Administrativo

Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde

A

solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

B

solidariamente com o contratado pelos débitos trabalhistas, podendo onerar o objeto do contrato.

C

subsidiariamente pelos débitos fiscais desde que inerentes ao contrato.

D

subsidiariamente aos débitos comerciais quando comprovada a omissão na fiscalização.

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Q1801536

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801536 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o contrato verbal com a Administração é admitido quando tratar-se de

A

compras de pronto pagamento de pessoa física, limitado a 15% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “d”.

B

empresas idôneas, já cadastradas pela Administração, para prestar serviço de reparo predial, limitado a 20% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “b”.

C

manutenção de equipamentos em unidades de saúde, limitado a 10% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “c”.

D

pequenas compras de pronto pagamento, limitado a 5% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a”.

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Q1791674

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791674 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo pode-se afirmar que

A

regula-se pelos preceitos de direito privado e público com predominância do primeiro.

B

o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C

permite somente alterações por acordo entre as partes.

D

sua execução prescinde de acompanhamento e fiscalização da própria Administração Pública.

E

sua execução deve ser acompanhada e fiscalizada pelo próprio administrador público signatário do mesmo.

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Q1791541

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Viçosa - RN Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Viçosa - RN - Engenheiro Civil - Prova Anulada |

Q1791541 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo acerca das normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
I- A reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, podem ser utilizadas como critério de desempate, quando mantida sucessivamente a igualdade de condições numa licitação. II- Desde que autorizado pela administração, a elaboração do projeto executivo poderá ser feita concomitantemente com a execução das obras e serviços. III- É vedada a licitação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. IV- São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

II, III e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I e II apenas.

Q1787722

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Sociólogo |

Q1787722 Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

Q1787165

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787165 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação podem sofrer ajustes em relação aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (art. 54 §2º)

B

Jamais poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Art. 56)

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será na capital do Brasil, ou seja: Brasília/DF. (art. 55 §2º)

D

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (art. 54 §1º)

Q1786390

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786390 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Quando restituída em dinheiro, a garantia prestada pela contratada prescinde de atualização monetária.

B

O prazo para a prestação de serviços contínuos limita-se a quarenta e oito meses, mas essa duração pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

C

A nulidade, em regra, exonera a administração do dever de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data da declaração da nulidade.

D

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração caso se julgue conveniente a substituição da garantia de execução contratual da contratada.

E

O recebimento provisório pode ser dispensado no caso de gêneros perecíveis.

Q1786389

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1786389 Direito Administrativo

Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado. II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra. III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual. IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Q1785946

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785946 Direito Administrativo

No que tange à execução do contrato administrativo, presente na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O contratado pela Administração Pública não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

B

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de erro grosseiro ou dolo na execução do contrato.

C

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável, mediante termo circunstanciado, em até 10 (dez) dias da comunicação escrita do contratado.

D

A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

E

O recebimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada será feito mediante recibo.

Q1784227

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784227 Direito Administrativo

A respeito dos contratos celebrados nas licitações públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

As cláusulas dos contratos não podem contrariar os preceitos de direito público.

C

As disposições de direito privado podem ser aplicadas, supletivamente, nos contratos em questão.

D

Nos contratos, haverá cláusula necessária de que o contratado não poderá optar pela modalidade de garantia.

E

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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