Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q2268274
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e
imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato
há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação
da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem
ocorrer eventos humanos e da natureza que, em
razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade,
criam para o contratado uma impossibilidade
intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
Q2268273
Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos
de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos estaduais, municipais ou do Distrito
Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade
ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois
casos, estamos caracterizando, respectivamente,
os seguintes conceitos de Administração Pública:
Q2253689
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item.
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.
Q2243397
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, o adjudicatário
Q2236618
Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade
signatária do instrumento contratual, é corretamente
chamado de:
Q2235725
Direito Administrativo
Joana é servidora e precisa realizar a pesquisa de preços para compor seu processo de aquisição de
material de consumo. De acordo com a Instrução Normativa nº 65/2021, é recomendado que Joana
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2233021
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231806
Direito Administrativo
Antioquia é servidor público e está em desacordo com os
procedimentos realizados pelo setor de compras do município
VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto
de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das
despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser
exercido pelo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231805
Direito Administrativo
A sociedade Tranças, Travessias e Trucos obtém vitória
em procedimento licitatório para executar determinada obra de
vulto, beneficiando o órgão público XZ e, após as formalidades
legais, inicia os trâmites necessários para a realização do
evento contratado. Após seis meses de cumprimento contratual,
é advertida de que os trabalhos estão em ritmo considerado
aquém do necessário para conclusão no prazo previsto.
Apesar da advertência, o ritmo da obra não foi modificado. Nos
termos da Lei nº 8.666/93, em caso de lentidão injustificada
e, consequentemente, de comprovada impossibilidade de
conclusão da obra, a Administração Pública poderá:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231799
Direito Administrativo
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada
que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação
nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no
município KLR, prontamente apresenta requerimento para
conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo
responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido
a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a
obtenção de cópia autenticada, mediante o:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231798
Direito Administrativo
Ilia é gerente de contratos do órgão público VZ e participa
de várias aquisições de bens utilizados no dia a dia, todos
submetidos a rigoroso processo de avaliação, com recepção
provisória e definitiva de acordo com previsão legal. Nos termos
da Lei nº 8.666/1993, o recebimento provisório poderá ser
dispensado em caso de gêneros:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |
Q2230914
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº
8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados
unilateralmente pela Administração quando:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |
Q2230730
Direito Administrativo
São características dos Contratos Administrativos,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |
Q2230252
Direito Administrativo
A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo
contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética,
segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a
declaração de nulidade
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |
Q2219079
Direito Administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.
Quando a extinção do contrato decorrer de culpa
exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido
pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia,
aos pagamentos devidos pela execução do contrato até
a data de extinção e ao pagamento do custo da
desmobilização.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Agente Administrativo |
Q2218023
Direito Administrativo
Contrato Administrativo é o ajuste que a
Administração Pública, agindo com
supremacia e prerrogativas públicas, celebra
com o particular para a realização dos
objetivos de interesse público, nas condições
fixadas pela própria Administração. Referindo-se ao contrato administrativo, é INCORRETO:
I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite-se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.
III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.
VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.
VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite-se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.
III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.
VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.
VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212281
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, analise os itens a
seguir:
I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
POR ISSO
II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
POR ISSO
II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212280
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2211754
Direito Administrativo
O contrato administrativo que permite a entrega de
recursos ao consórcio público pelos entes consorciados
denomina-se contrato de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211426
Direito Administrativo
Determinado município contratou, diretamente, artista
com notória especialização para a pintura de um muro em ponto
turístico da cidade, justificando a contratação direta por
inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do
objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da
chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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