Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230914 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:

for conveniente a substituição da garantia de execução por uma nova garantia que seja em moeda corrente

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

for necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado

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