Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 53

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243397 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, o adjudicatário

A

deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da apresentação da proposta comercial no dia designado para a licitação, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

B

devera assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da abertura da proposta comercial, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

C

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

D

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 30 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação.

E

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 60 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação.

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Q2236618

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2023 - IBHASES - Auxiliar Administrativo |

Q2236618 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, é corretamente chamado de:

A

Prestador de serviço.

B

Contratado.

C

Contratante.

D

Comissionado.

Q2235725

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235725 Direito Administrativo

Joana é servidora e precisa realizar a pesquisa de preços para compor seu processo de aquisição de material de consumo. De acordo com a Instrução Normativa nº 65/2021, é recomendado que Joana

A

realize a contratação direta por inexigibilidade quando a justificativa de preços demonstrar a possibilidade de competição.

B

não adote, em nenhuma hipótese, o caráter sigiloso no orçamento estimado da contratação, tendo em vista os princípios da publicidade e transparência.

C

utilize como métodos para obtenção do preço estimado a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços.

D

prescinda de registrar, nos autos do processo de aquisição de material de consumo, a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação formal de cotação.

E

aceite que o preço orçado para licitação seja em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, mesmo sem haver qualquer fator não usual ou previsível.

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Q2233021

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2233021 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item seguinte, acerca da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).
Em caso de inexecução do contrato, a declaração de inidoneidade aplicada ao contratado pela administração tem prazo de validade de no máximo de dois anos, a contar do seu início.

Certo

Errado

Q2231806

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231806 Direito Administrativo

Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo:

A

Tribunal de Contas competente

B

Ministério Público local

C

Corregedor especial

D

Ouvidor municipal

Q2231805

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231805 Direito Administrativo

A sociedade Tranças, Travessias e Trucos obtém vitória em procedimento licitatório para executar determinada obra de vulto, beneficiando o órgão público XZ e, após as formalidades legais, inicia os trâmites necessários para a realização do evento contratado. Após seis meses de cumprimento contratual, é advertida de que os trabalhos estão em ritmo considerado aquém do necessário para conclusão no prazo previsto. Apesar da advertência, o ritmo da obra não foi modificado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, em caso de lentidão injustificada e, consequentemente, de comprovada impossibilidade de conclusão da obra, a Administração Pública poderá:

A

considerar concluída a obra

B

suspender o contrato para adequação

C

rescindir o contrato por ato unilateral e escrito

D

prorrogar o contrato por força da finalidade social

Q2231799

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231799 Direito Administrativo

Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no município KLR, prontamente apresenta requerimento para conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o:

A

pleito de gratuidade de Justiça

B

acesso devido às associações

C

contato com o Ministério Público

D

pagamento de emolumentos devidos

Q2231798

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231798 Direito Administrativo

Ilia é gerente de contratos do órgão público VZ e participa de várias aquisições de bens utilizados no dia a dia, todos submetidos a rigoroso processo de avaliação, com recepção provisória e definitiva de acordo com previsão legal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o recebimento provisório poderá ser dispensado em caso de gêneros:

A

perecíveis

B

preparados

C

adequados

D

duradouros

Q2230914

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230914 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:

A

for conveniente a substituição da garantia de execução por uma nova garantia que seja em moeda corrente

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

C

for necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado

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Q2230730

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230730 Direito Administrativo

São características dos Contratos Administrativos, EXCETO:

A

Finalidade pública.

B

Procedimento legal.

C

Natureza intuitu personae.

D

Presença de cláusulas exorbitantes.

E

Imutabilidade.

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Q2230252

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230252 Direito Administrativo

A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade

A

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos que o contrato produziria, desconstituindo os já produzidos e que a empresa ABC terá direito à eventual indenização, se ela não foi a responsável pela nulidade.

B

não terá efeitos retroativos, mas impedirá os efeitos futuros do contrato e a empresa ABC terá direito à eventual indenização se ela não foi a responsável pela nulidade.

C

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos que o contrato produziria, desconstituindo os já produzidos, mas a empresa ABC não terá direito à indenização, independentemente de quem seja responsável pela nulidade.

D

não terá efeitos retroativos, mas impedirá os efeitos futuros do contrato, e a empresa ABC não terá direito à indenização, independentemente de quem seja responsável pela nulidade.

E

terá efeitos retroativos, invalidando integralmente o contrato e exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver eventualmente executado até a data da declaração da nulidade.

Q2219079

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219079 Direito Administrativo

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.

Certo

Errado

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Q2218023

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Agente Administrativo |

Q2218023 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. Referindo-se ao contrato administrativo, é INCORRETO:
I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite-se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.
III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.
VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.
VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças II, III, IV, V, e VII estão corretas.

B

Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV, V e VIII estão incorretas.

D

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

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Q2212281

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212281 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
POR ISSO
II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa

D

As asserções I e II são proposições falsas

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira

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Q2212280

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212280 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2211754

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211754 Direito Administrativo

O contrato administrativo que permite a entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados denomina-se contrato de

A

gestão.

B

rateio.

C

parceria.

D

convênio.

E

programa.

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Q2211426

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211426 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, artista com notória especialização para a pintura de um muro em ponto turístico da cidade, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A descaracterização da pintura pela ação da chuva constitui um fato administrativo.

B

O agente público responsável pela gestão do contrato deverá responder por improbidade administrativa.

C

O caso impõe o dever de anular o contrato efetivado com inexigibilidade de licitação.

D

A rescisão do contrato pela administração municipal é medida que se impõe.

E

Uma vez que houve o recebimento do objeto contratado, não subsiste mais nenhuma obrigação do artista que o executou.

Q2205474

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205474 Direito Administrativo

Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o governo necessita de instrumentos e ferramentas para realizar compras e contratações, mas deve ser por meio de um procedimento formal conhecido como licitação. Recentemente, a lei de licitações foi atualizada, sendo essa norma aplicada em diversas situações. A única hipótese em que NÃO há esse enquadramento é:

A

prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.

B

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

C

compra, inclusive por encomenda.

D

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2202484

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q2202484 Direito Administrativo

Sobre contrato administrativo, podemos afirmar que:

Fonte: Lei n.º 8.666/1993

A

É todo e qualquer ajuste realizado somente nas entidades da Administração Privada e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades, somente da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades somente da Administração Privada, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com denominações específicas somente em lei.

E

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades somente da Administração Pública, sem acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Q2201326

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201326 Direito Administrativo

Conforme estabelecido nas normas gerais sobre contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993), marque a opção que considera à aplicação da lei:
I.Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. II.Alienação e concessão de direito real de uso de bens. III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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