Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752146 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, visando garantir eficiência, transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:

A

Contrato de gestão.

B

Contrato de fornecimento.

C

Contrato de prestação de serviços.

D

Contrato de concessão.

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Q3748938

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748938 Direito Administrativo

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar tem alcance nacional e dura até seis anos.

B

O atraso injustificado na execução contratual sujeita o contratado à multa de mora, que pode ser convertida em compensatória com extinção unilateral do contrato e aplicação cumulada de outras sanções.

C

A reabilitação pode ser concedida apenas com o decurso do prazo mínimo, independentemente de reparação integral do dano e pagamento da multa.

D

As sanções administrativas não se submetem à prescrição e podem ser impostas a qualquer tempo.

E

Mesmo havendo valores a serem pagos ao contratado, a Administração deve executar a garantia de imediato para satisfazer multa e indenizações.

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Q3748821

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748821 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

A

No monitoramento da execução, deve‑se verificar não mais que se o objeto do contrato está sendo executado de acordo com as especificações técnicas.

B

Após o imediato recebimento da nota fiscal da execução de serviços, o fiscal deve atestar e encaminhá‑la ao gestor contratual para pagamento.

C

O fiscal não deve propor a aplicação de penalidades, tais como multas, para não deteriorar a relação contratual entre as partes.

D

O fiscal deve atuar de forma reativa para sanar irregularidades, sendo responsável por documentar as ocorrências contratuais.

E

O fiscal deve manter comunicação clara e constante com o gestor do contrato, encaminhando a documentação e informações pertinentes ao processo.

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Q3745727

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745727 Direito Administrativo

Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são de competência do fiscal de contrato.

B

Ambas as medidas são de competência do gestor de contrato.

C

A primeira medida é de competência do fiscal de contrato; a segunda medida é de competência do gestor de contrato.

D

A primeira medida é de competência do gestor de contrato; a segunda medida é de competência do fiscal de contrato.

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Q3745623

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745623 Direito Administrativo

Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que

A

a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.

B

o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.

C

a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.

D

o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.

E

a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.

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Q3745561

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745561 Direito Administrativo

O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

A

da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.

B

do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.

C

da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

D

do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.

E

do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.

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Q3745462

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745462 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos predominantemente pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), são acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a consecução de fins de interesse coletivo. Eles se distinguem dos contratos de direito privado por um conjunto de características especiais, notadamente as 'cláusulas exorbitantes', que conferem prerrogativas à Administração, como a de alterar ou rescindir unilateralmente o contrato. O Controlador Interno deve verificar a correta formalização, execução e eventuais alterações desses pactos. Acerca das características e da formalização dos contratos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)De acordo com a Lei nº 14.1332021, a regra geral é que os contratos administrativos sejam verbais, sendo o instrumento escrito (termo de contrato) exigido apenas para contratações de grande vulto ou complexidade técnica.

(__)As cláusulas exorbitantes, como o poder de fiscalização e de aplicação de sanções, decorrem da supremacia do interesse público e existem mesmo que não estejam expressamente escritas no instrumento contratual.

(__)A Lei nº 14.1332021 permite a alteração unilateral do contrato pela Administração para modificar o seu objeto (alteração qualitativa) ou o seu valor (alteração quantitativa), estando limitada, nos acréscimos ou supressões, a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

(__)A 'exceção do contrato não cumprido' (exceptio non adimpleti contractus), plenamente aplicável nos contratos privados, não se aplica aos contratos administrativos, devendo o particular cumprir sua obrigação mesmo que a Administração esteja inadimplente por mais de 90 dias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3742867

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742867 Direito Administrativo

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014) instituiu novos instrumentos jurídicos para a formalização de parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.

Considerando essa legislação, é correto afirmar que

A

o termo de parceria é o único instrumento admitido pelo MROSC, substituindo convênios, termos de colaboração e termos de fomento.

B

o contrato de gestão é o instrumento típico do MROSC, utilizado para parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

C

o MROSC não prevê transferência de recursos financeiros, restringindo-se a parcerias de cooperação técnica sem ônus para o poder público.

D

o termo de fomento é utilizado quando a proposta de parceria é apresentada pela organização da sociedade civil, prevendo repasse de recursos financeiros.

E

o termo de colaboração é firmado quando a proposta de parceria parte da própria organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos públicos.

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Q3742866

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742866 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos de prestação de serviços de saúde de natureza contínua, o prazo de vigência pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, conforme prevê a legislação.

Sobre a análise da prestação de contas e dos relatórios de execução, é correto afirmar que

A

os relatórios de execução contratual substituem a necessidade de prestação de contas junto aos órgãos de controle.

B

a coincidência entre vigência contratual e ano civil é exigência legal absoluta para facilitar a consolidação orçamentária.

C

a prestação de contas deve ser realizada ao final do exercício financeiro, ainda que o contrato tenha duração superior a um ano civil.

D

a prorrogação contratual além de 60 meses somente é admitida em caso de atraso na apresentação dos relatórios de execução financeira.

E

a duração dos contratos contínuos deve coincidir obrigatoriamente com o exercício financeiro, vedada a prorrogação que ultrapasse o ano civil.

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Q3742856

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742856 Direito Administrativo

A Lei nº 9.637/1998 define o contrato de gestão como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social (OS), estabelecendo as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes.

Esse contrato deve conter obrigatoriamente a

A

especificação do programa de trabalho proposta pelo Poder Público.

B

previsão de lucro distribuível entre os associados da OS contratada.

C

exclusividade de gestão para a administração pública direta, na área pactuada.

D

estipulação dos limites para despesa com remuneração a ser percebida pelos dirigentes e voluntários.

E

especificação do programa de trabalho, metas, prazos de execução e critérios de avaliação de desempenho.

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Q3742853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742853 Direito Administrativo

As Organizações Sociais (OSs) constituem uma das formas de parceria entre Estado e sociedade civil, previstas em lei.

As OSs desempenham papel relevante na gestão de serviços públicos, especialmente na área da saúde, mediante

A

autorizações administrativas concedidas de forma precária e unilateral.

B

contratos privados de prestação de serviços, sem mecanismos de controle.

C

convênios de cooperação estabelecidos entre órgãos e entidades públicas.

D

concessões de serviços públicos voltadas a atividades de caráter econômico.

E

contratos de gestão que fixam metas, indicadores e acompanhamento estatal.

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Q3742126

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742126 Direito Administrativo

Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a teoria da:

A

imprevisão

B

inexigência

C

repactuação obrigatória

D

reequilíbrio

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Q3741543

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741543 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos; terceira, que a Administração Pública será a usuária direta do serviço.

Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

a cláusula primeira é ilegal, mas a segunda e a terceira são legais.

B

as cláusulas primeira e segunda são legais, mas a terceira é ilegal.

C

as cláusulas primeira e segunda são ilegais, mas a terceira é legal.

D

todas as cláusulas são ilegais.

E

todas as cláusulas são legais.

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Q3741536

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741536 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

a garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.

B

é vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.

C

é obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.

D

a redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.

E

caso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.

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Q3735560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735560 Direito Administrativo

A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021

A

prevê o reequilíbrio econômico-financeiro inicial quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, afastando tal necessidade quando houver redução desses encargos.

B

prevê a repactuação como mecanismo de reequilíbrio dos preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.

C

veda o reequilíbrio econômico-financeiro, quando adotadaa contratação integrada ou semi-integrada.

D

impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro quando o contrato já estiver extinto.

E

prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe será formalizado por simples apostila.

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Q3733022

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733022 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública.
O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.
Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.

Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é cabível em caso de ilegalidade do contrato, dispensando o contraditório.

B

A Administração pode revogar contrato administrativo a qualquer tempo, mesmo por descumprimento contratual.

C

A aplicação de sanção impede a rescisão do contrato, sob pena de bis in idem administrativo.

D

A aplicação de sanção e a revogação do contrato são medidas distintas, sendo que a revogação só se aplica aos atos válidos, e a rescisão aos contratos inadimplidos.

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Q3733018

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733018 Direito Administrativo

Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.

Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.

B

O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.

C

A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.

D

O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.

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Q3731905

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731905 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

é vedado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas.

B

a recusa justificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

C

os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, todavia serão mantidos em sigilo, evitando a divulgação de informações ao público.

D

contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser mantido em sigilo absoluto.

E

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

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Q3731021

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |

Q3731021 Direito Administrativo

Durante a execução de contratos administrativos para obras públicas, é fundamental que sejam observados os princípios da legalidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro. Considerando essas diretrizes, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A revisão dos contratos de obras públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem a necessidade de comprovação de impacto financeiro significativo para a contratada, pois assim se mantém o equilíbrio econômico-financeiro.

B

A aplicação de reajustes nos contratos de obras públicas pode ser feita retroativamente, sem a necessidade de previsão contratual, para garantir flexibilidade à administração, garantindo assim o equilíbrio econômico-financeiro.

C

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras públicas deve ser mantido durante toda a sua execução, com ajustes realizados em casos de eventos imprevisíveis ou extraordinários que impactem os custos.

D

Para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, é permitido o uso de aditivos contratuais para prorrogação de prazo apenas quando houver aumento de escopo, sem considerar atrasos causados por eventos fora do controle das partes.

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Q3730752

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730752 Direito Administrativo

A Lei 11.079/2004, editada com fundamento na competência prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP). Acerca do expressamente previsto na referida legislação sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou leilão, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização do Tribunal de Contas.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público privada não poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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