Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 125

Q494829

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494829 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

A

Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B

A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

C

Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste

D

Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.

E

Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

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Q492869

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492869 Direito Administrativo

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

A

interdição do local da obra.

B

declaração de inidoneidade.

C

rescisão unilateral da avença.

D

multa de 100% do valor da prestação.

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Q492671

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492671 Direito Administrativo

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

A

depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.

B

fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

C

ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.

D

fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.

E

fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

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Q492669

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492669 Direito Administrativo

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei n^o 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

A

deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.

B

deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação

C

poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora

D

deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.

E

deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.

Q492632

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492632 Direito Administrativo

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

A

a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.

B

a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilida- de de licitação.

C

o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.

D

a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.

E

a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q482824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482824 Direito Administrativo

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

A

praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;

B

apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;

C

desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;

D

frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

E

subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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Q482513

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482513 Direito Administrativo

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.

B

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C

Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

D

Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos

E

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

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Q482474

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482474 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas.

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Q481088

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481088 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:

A

Por interesse público.

B

Por supressão do contrato além do limite legal.

C

Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.

D

Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.

E

Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.

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Q481083

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481083 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:

A

No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.

B

O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.

C

No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.

D

O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.

E

Do convênio decorre a vinculação contratual.

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Q481080

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481080 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:

A

Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.

B

São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.

C

Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser anulados em razão de ilegalidades.

E

São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.

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Q481079

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481079 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

A

A anulação do contrato.

B

A advertência.

C

A multa.

D

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

E

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q480524

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480524 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

B

Nos contratos privados da Administração Pública, dos quais são exemplos o contrato de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de privilégio.

C

As cláusulas de reajuste dos contratos administrativos podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público.

D

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional.

E

No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo ente concedente.

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Q467398

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467398 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

Certo

Errado

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Q2826508

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Administrador |

Q2826508 Direito Administrativo

As minutas de convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a):

A

Líder do Governo.

B

Secretário de Administração.

C

Presidente da Câmara.

D

Assessoria Jurídica da Administração.

E

Prefeito.

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Q2790887

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790887 Direito Administrativo

Quanto ao tema “contrato administrativo”, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos 10 (dez) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

B

É permitido contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q2767548

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Economista |

Q2767548 Direito Administrativo

No que diz respeito à contratação de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA:

A

os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse não deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

B

para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

C

A entidade privada sem fins lucrativos, beneficiária de recursos públicos, deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.

D

Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria são obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nas demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.

E

Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

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Q2767545

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Economista |

Q2767545 Direito Administrativo

O acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. O referido acordo ou ajuste, em regime de mútua cooperação, é:

A

Contrato de prestação de serviços.

B

Contrato administrativo de execução ou fornecimento.

C

Convênio.

D

Consórcio público.

E

Contrato de repasse.

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Q2765734

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista em Suprimentos |

Q2765734 Direito Administrativo

“A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando o adjudicatário às penalidades legalmente estabelecidas.” Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que o trecho anterior é

A

verdadeiro.

B

falso, pois nesse caso não há penalidades descritas na norma.

C

falso, pois não há possibilidade de recusa do contrato pelo adjudicatário.

D

falso, pois antes da retirada do contrato o adjudicatário ainda poderá recusar a contratação.

E

falso, pois os casos mencionados caracterizam descumprimento total da obrigação assumida pelo adjudicatário.

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Q2758287

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Administrador |

Q2758287 Direito Administrativo

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

A

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.

C

A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.

D

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.

E

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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