Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 116

Q1348918

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348918 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

B

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendose inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

D

É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

E

Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

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Q1328311

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328311 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos Contratos e às respectivas alterações, marque a única alternativa correta:

A

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como, suas respectivas testemunhas, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

C

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação, uma vez que, somente após o encerramento do processo licitatório a parte tomará conhecimento do teor da minuta.

D

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto, mas, nunca das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q1239848

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239848 Direito Administrativo

Quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que o fato da administração

A

ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, atinge-o de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

B

corresponde a situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de ser descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.

C

equivale à definição de força maior ou caso fortuito.

D

é a ação ou omissão do Poder Público contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.

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Q1233246

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233246 Direito Administrativo

As empresas que não cumprirem, parcial ou totalmente, as cláusulas do contrato estão sujeitas às sanções estabelecidas pelo artigo 87 da Lei de Licitações, exceto:

A

multa.

B

advertência.

C

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

D

Interrupção imediata do contrato por desvio de conduta da empresa ou por falta de pagamento do ente público.

E

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 anos.

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Q1233234

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233234 Direito Administrativo

A alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:

A

Sem limite ao objeto e às cláusulas regulamentares.

B

Com as devidas justificativas da Administração Pública.

C

Se o particular que contrata com o Estado possuir direitos imutáveis no que se refere ao objeto e às cláusulas regulamentares.

D

Mas não deve conservar o equilíbrio financeiro inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.

E

Sem qualquer tipo de alteração contratual bilateral, ou seja, alteração por acordos entre as partes.

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Q1230723

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1230723 Direito Administrativo

Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.

A

A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

B

O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.

C

A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.

D

Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.

E

O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.

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Q1228075

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228075 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre licitações e contratos administrativos.

A

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

B

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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Q1176954

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176954 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos previstos no Capítulo lI da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a opção correta.

A

Poderá ser alterado bilateralmente quando houver qualquer modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica do objeto contratual;

B

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

C

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

Decorridos 40 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumido.

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Q1176946

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176946 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de execução indireta:

A

Empreitada por preço global.

B

Empreitada por preço unitário.

C

Tarefa.

D

Empreitada igualitária.

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Q1123569

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123569 Direito Administrativo

Com relação à execução dos Contratos Administrativos e às responsabilidades do contratado, assinale a alternativa correta.

A

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

C

O contratado é responsável pelos encargos previdenciários e isento de responsabilidade por encargos trabalhistas ou comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

E

O contratado é responsável pelos encargos fiscais e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Q1108557

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos |

Q1108557 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas concernentes a contratos, compras e convênios.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. A celebração de convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q1107694

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos |

Q1107694 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

C

Os contratos administrativos de que trata a Lei Nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

D

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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Q1107689

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos |

Q1107689 Direito Administrativo

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em alguns dos atos que imponham obrigações, não sendo necessária nos casos de reconhecimento ou conferência de direito aos administrados.

B

Imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

C

Autoexecutoriedade é um atributo que existe em todos os atos administrativos, e que afasta a apreciação judicial do ato, sendo necessária à administração obter autorização judicial prévia para poder praticá-lo.

D

Tipicidade, corolário do princípio da legalidade, existe tanto nos atos unilaterais quanto nos contratos e independe da aceitação do particular, permitindo que a administração pratique um ato unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal.

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Q1071206

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração |

Q1071206 Direito Administrativo

Ao firmar um compromisso recíproco com terceiros o Estado-administração firma um contrato, convencionalmente chamado contrato da administração. A contratação em geral caracteriza-se como atividade administrativa e, portanto, sua execução se sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, privativos da Administração Pública. O contrato é firmado entre o Estado e uma parte contratada, seja pessoa física ou jurídica, e segue uma série de princípios que regem esta relação contratual.
A respeito das características da relação contratual, assinale a afirmativa correta.

A

Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a comutatividade do contrato.

B

O consenso entre as partes do contrato e o cumprimento de requisitos externos e internos basta para que se estabeleça a relação contratual bilateral.

C

Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a confiança recíproca no contrato.

D

O consenso entre as partes do contrato basta para que, entre elas, se estabeleça a relação contratual formal.

E

Existe uma equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas, que determinam a bilateralidade do contrato.

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Q1008670

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Oficial Administrativo - Licitações e Contratos |

Q1008670 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo

A

correspondente ao dobro do prazo de vigência do contrato.

B

superior a três anos.

C

não superior a dois anos.

D

correspondente a metade do prazo de vigência do contrato.

E

não superior a cinco anos.

Q981111

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981111 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:

A

defesa do interesse público;

B

igualdade entre as partes;

C

aplicação dos princípios e normas do direito público;

D

mutabilidade

E

desigualdade entre as partes.

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Q962683

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962683 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos administrativos conferem prerrogativas ao Poder Público, colocando-o em posição de supremacia perante o contratado. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do, art. 79, da Lei nº 8.666/1993.

III. Modificar o objeto do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público;

IV. Assinar contratos e aditivos com data retroativa, a fim de atender interesse público.

V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão.

Assinale a alternativa que aponta corretamente as prerrogativas da administração com relação aos contratos administrativos.

A

Apenas I, II e V.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

Apenas I, IV e V.

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Q944778

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira | FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q944778 Direito Administrativo

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

A

admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.

B

impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.

C

não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

D

pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.

E

somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.

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Q942455

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942455 Direito Administrativo

Após o encerramento de licitação na modalidade concorrência e formalizada a contratação com a empresa vencedora do certame, cujo objeto contratual é a aquisição de equipamentos de grande vulto, seguiu-se a fase de execução contratual. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o recebimento do objeto da contratação dar-se-á mediante

A

recibo e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do ente contratante, não comportando exceções.

B

termo circunstanciado e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do ente contratante, salvo disposições em contrário.

C

recibo e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, salvo disposições em contrário.

D

termo circunstanciado e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, salvo disposições em contrário.

E

recibo e os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da empresa contratada, não comportando exceções.

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Q819295

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-FURG) |

Q819295 Direito Administrativo

“Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Lei 8.666/93). Com base nos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

C

Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

E

As cláusulas económico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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