Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração; II. conveniente a substituição da garantia de execução; III. necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; IV. necessária a modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, desde que respeitados os limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
Analise as assertivas abaixo.
I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,
E
II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”
É CORRETO afirmar que
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
Marque a opção CORRETA.
Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:
I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.
Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Durante a execução de um contrato, a fim de garantir o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para
qualquer alteração contratual que modifique condições
previstas inicialmente no edital de licitação, é necessário
consultar os licitantes à época da licitação a respeito dessas
alterações.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.
Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação de prazo de
execução, o fiscal do contrato deve providenciar, quando
necessário, aditivo para dilação do prazo de vigência
contratual.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.
Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o cronograma contratual, a contratada tem direito a um reequilíbrio econômico para cobrir os custos com adicional noturno e horas extras.A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.
A realização da instalação dos equipamentos em prédio
ocupado justifica uma dilação de prazo, desde que seja sem
ônus para a administração pública e que a contratada absorva
os custos com o aumento de horas trabalhadas e possíveis
reajustamentos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.
As correções dos valores do contrato pleiteadas pela licitante
no momento da convocação serão aceitas caso a licitante
demonstre um eventual desequilíbrio econômico-financeiro ou
caso tenha se passado tempo suficiente para que a data-base de
reajuste tenha acontecido no mínimo um ano antes da data de
assinatura do contrato.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.
O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem amparo
legal, pois, para tornar economicamente viável a contratação
de serviços continuados de limpeza e manutenção predial, a
legislação prevê um contrato com prazo de execução mínimo
de sessenta meses, podendo a sua duração ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos.
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