Questões de Concurso
Comentadas sobre consórcios públicos em direito administrativo
Foram encontradas 341 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |
Q2449726
Direito Administrativo
Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro,
as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as
sociedades de economia mista, as empresas públicas, as
subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.
1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público
( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.
( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.
1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público
( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.
( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449378
Direito Administrativo
Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443845
Direito Administrativo
Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407715
Direito Administrativo
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado
exclusivamente entre entes políticos da Federação para a
realização de objetivos de interesse comum, resultando na
criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito
privado ou de direito público, é denominado
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |
Q2372230
Direito Administrativo
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um
ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio
público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |
Q2360971
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
II. De acordo com a lei 11.107 de 2005, a não União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
II. De acordo com a lei 11.107 de 2005, a não União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |
Q2360970
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
II. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato informal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Congresso Nacional competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
II. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato informal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |
Q2360968
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2360720
Direito Administrativo
Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351253
Direito Administrativo
Os Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um
protocolo de intenções para fins de instituir um consórcio público
para desenvolver atividades de interesse comum de tais entes
federativos, de modo que surgiram dúvidas quanto à necessidade
de participação do Poder Legislativo na sua constituição.
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
Q2626598
Direito Administrativo
Qual das alternativas abaixo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul − de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local − CONSAD define como um dos deveres dos seus consorciados?
Q2626585
Direito Administrativo
Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dos direitos dos consorciados:
Q2626565
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Analise as alternativas a seguir, sobre este tema, assinale a opção correta.
Fonte Lei nº11.107/2005.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2398014
Direito Administrativo
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão
associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322263
Direito Administrativo
Após a formalização de um consórcio público de direito público,
os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam
diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada,
em especial no que atina ao contrato de rateio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322235
Direito Administrativo
Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais
possuem a intenção de contratar um consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum.
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |
Q2318626
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.107/2005, em um
consórcio público firmado entre entes da Federação,
será nula a cláusula que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315911
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O consórcio público será constituído por contrato cuja
celebração não dependerá, em regra, da prévia
subscrição de protocolo de intenções.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315904
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A União somente participará de consórcios públicos em
que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Q2312166
Direito Administrativo
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado
do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se
destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a
Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e
fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos
Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que
prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do
Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores
estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa
de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço
público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O
Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que
pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por
violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
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