A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de con...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049725 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.

A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados

Não é permitido consórcio público na área de saúde

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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