Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso

A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas,
I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.
II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.
IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período.
V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.
verifica-se que estão corretas apenas

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até ________ das vagas oferecidas em concursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Bento foi nomeado, em março de 2020, servidor público federal. Conforme a Lei nº 8.112/1990, após período de tempo do estágio probatório de três anos (alterado pela Emenda Constitucional nº 19), qual fator de desempenho do cargo NÃO será analisado em sua avaliação?

Nos termos do artigo 5° da Lei 8.112/90 aponte a opção que não se aplica como requisito básico para investidura em cargo público.