Ana obteve êxito em concurso público para o serviço público ...

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Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234309 Direito Administrativo

Ana obteve êxito em concurso público para o serviço público federal e está aguardando a sua nomeação. Enquanto isso, ela está aproveitando para se inteirar da regulamentação acerca do início da sua vida funcional como servidora, realizando a leitura da legislação correspondente.
De acordo com a redação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, compreendido na Lei nº 8.112/90,

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados a partir da data da posse.

o servidor não aprovado no estágio probatório será penalizado com a demissão ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

a posse é ato pessoal e não pode ocorrer mediante procuração, sendo necessária a presença física e a assinatura da pessoa nomeada para o cargo.

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar cinco anos de exercício.

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