A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qu...

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Q3144923
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3144923 Direito Administrativo
A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo. 
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?
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