Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?
Com base no Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básico:
I. Plano geral de governo.
Il. Programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.
III. Orçamento-programa semestral e anual.
IV. Programação financeira de desembolso.
Assinale a alternativa correta:
Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles:
I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.
À atividade desenvolvida pelo Estado sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato necessidades concretas da coletividade, dá-se o nome de:
Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:
A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da
função administrativa, depende de provocação do interessado,
sendo vedada a aplicação de ofício.
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