Em relação à administração pública direta e indireta e às fu...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603092
Direito Administrativo
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da
função administrativa, depende de provocação do interessado,
sendo vedada a aplicação de ofício.