Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 20

Q2890935

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Técnico de Nível Superior |

Q2890935 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.

D

O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).

E

Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.

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Q1638745

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

E

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1638744

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638744 Direito Administrativo

No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Teve por finalidade equacionar um problema econômico-político, no que concerne à delimitação do tamanho do Estado.

B

Teve por finalidade implementar o papel regulador do Estado.

C

Teve por finalidade o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar.

D

Teve por finalidade aumentar os mecanismos de controle de procedimentos, exacerbando o viés burocrático do Estado Brasileiro.

E

Teve por finalidade aprimorar o controle de resultados na execução de serviços públicos.

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Q1325659

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325659 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:

A

apreciar os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta

B

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, a qualquer título

C

exercer o controle das operações de crédito, direitos e haveres da União

D

aprovar as contas das empresas supranacionais

E

prestar consultoria e assessoria aos órgãos subordinados

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Q984737

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984737 Direito Administrativo

Existem diversos tipos e formas de controlar a Administração Pública, que variam conforme o poder, órgão ou autoridade que o exercitará e o momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará conforme

A

sua tipicidade, o motivo, ao aspecto controlado e à finalidade.

B

sua tipicidade, o momento do exercício, ao objeto, conteúdo e à amplitude.

C

sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude.

D

sua origem, o motivo, ao objeto e conteúdo e à finalidade.

E

sua competência, o motivo, ao objeto e conteúdo e à amplitude.

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Q957229

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957229 Direito Administrativo

Segundo o órgão que exerça o controle da Administração Pública, a doutrina identifica diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal critério, podemos apontar a existência do controle:

A

concomitante.

B

legislativo.

C

prévio.

D

provocado.

E

posterior.

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Q843824

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843824 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O recurso administrativo com efeito suspensivo produz de imediato duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.

C

Pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.

D

Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

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Q436173

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436173 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:

A

o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

B

o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.

C

o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.

D

não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.

E

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

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Q415612

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415612 Direito Administrativo

Quanto ao controle na Administração Pública, assinale a alternativa que indica como se processa o controle na forma amplitude.

A

Controle interno, controle externo e controle externo popular.

B

Controle finalístico e controle hierárquico.

C

Controle de Legalidade (ou de legitimidade) e controle de mérito.

D

Controle Prévio (ou preventivo), controle concomitante e controle subsequente (ou corretivo).

E

Controle de Legalidade (ou de legitimidade) e controle subsequente (ou corretivo).

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Q414219

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414219 Direito Administrativo

Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada.

Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.

A

A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.

B

A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.

C

O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.

D

O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.

E

O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q405294

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405294 Direito Administrativo

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

A

Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.

B

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.

D

Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.

E

Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

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Q354954

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354954 Direito Administrativo

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.

B

No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.

C

O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

D

Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.

E

É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

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Q354835

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354835 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do direito administrativo.

A

Devido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não é atribuída aos encarregados do controle interno responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que deixarem de denunciar.

B

O controle externo não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa, mas sim uma competência específica e diferenciada cuja instituição concreta decorre diretamente da CF.

C

A competência fiscalizatória do Poder Legislativo destina-se, em regra, a aferir a regularidade jurídico-formal dos atos administrativos, podendo, excepcionalmente, assumir feições políticas.

D

Órgão dotado de competência específica de controle interno é investido de superioridade hierárquica sobre os demais, haja vista que é o responsável por detectar as irregularidades e realizar as necessárias punições.

E

De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q353222

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353222 Direito Administrativo

O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.

A

interno.

B

de legalidade.

C

externo.

D

concomitante.

E

provocado.

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Q343162

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito |

Q343162 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o seguinte item.

O controle da economicidade implica eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na relação custo-benefício em contraponto à discricionariedade administrativa.

Certo

Errado

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Q338386

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338386 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública.

A

poderá adentrar a análise de conveniência e oportuni- dade do ato.

B

é vedado ao Ministério Público.

C

somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.

D

poderá implicar em supressão da separação de Poderes.

E

não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

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Q336767

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336767 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O controle exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas da administração, lato sensu, não é considerado controle interno.

Certo

Errado

Q336563

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336563 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao controle externo e interno da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação.

Certo

Errado

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Q321347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321347 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.

Certo

Errado

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Q316623

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316623 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação em direito administrativo

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