Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 19

Q556653

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q556653 Direito Administrativo

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de

A

tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.

B

tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

C

autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.

D

autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

E

autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.

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Q555689

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555689 Direito Administrativo

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

A

o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.

B

não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.

C

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.

D

o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.

E

sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

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Q539533

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q539533 Direito Administrativo

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

A

criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.

B

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

C

julgar os resultados alcançados pelos administradores.

D

autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.

E

assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.

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Q485939

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485939 Direito Administrativo

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A situação em apreço é essencialmente de controle externo, pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.

Certo

Errado

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Q2780474

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780474 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

B

o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.

C

o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.

D

a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

E

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.

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Q1167686

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Manhã |

Q1167686 Direito Administrativo

Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). Sabe-se, também, que há alguns tipos de controle da Administração Pública, sendo que um deles é um controle que “acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica”. (DI PIETRO, 2010, p. 730). Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta esse tipo de controle.

A

Controle prévio ou preventivo.

B

Controle concomitante.

C

Controle subsequente.

D

Controle administrativo.

E

Controle corretivo.

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Q715760

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715760 Direito Administrativo

No controle da Gestão Pública, o controle externo constitui mecanismo de controle político, tendo por finalidade comprovar, EXCETO:

A

A fiel execução do orçamento.

B

A regularidade dos gastos públicos.

C

A probidade dos atos da administração.

D

A regularidade do emprego de bens, valores e dinheiro públicos.

E

E avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q669990

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669990 Direito Administrativo

A fiscalização efetivada, pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, em relação à Administração Pública, é exemplo de controle

A

interno;

B

externo;

C

avulso;

D

concentrado;

E

difuso.

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Q652444

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |

Q652444 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo,

I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconizam os Arts. 31 e 71 da Constituição Federal.

II. O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.

III. O controle externo é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Arts. 31, 70, 71 e74 da Constituição Federal.

IV. O controle interno é o mecanismo de autocontrole da própria Administração, exercido pelas pessoas e Unidades Administrativas e coordenado por um órgão central, organizado, e em parâmetros gerais, por lei local.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

V, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q618324

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618324 Direito Administrativo

Na administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle:

A

administrativo;

B

externo;

C

interno;

D

operacional;

E

social.

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Q545047

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545047 Direito Administrativo

Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:

A

O sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para o controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

B

No sistema do contencioso administrativo, a Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga também os recursos administrativos de excesso ou desvio de poder.

C

O controle judicial sobre atos da Administração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos administrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do administrador público.

D

Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.

E

O sistema do contencioso administrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes.

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Q545046

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545046 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada. Na atualidade, classificam-se os controles de acordo com o seguinte:

A

Quanto ao aspecto controlado (natureza do controle): i) legalidade – confronto de um ato administrativo com as disposições normativas relativas a ele – ex.: verificação, por parte de autoridade superior, da conformidade dos procedimentos licitatórios adotados, com vista à homologação ou não do certame; ii) mérito (legitimidade e economicidade) – verificação da conveniência e da oportunidade de um ato administrativo – ex.: o exame da conveniência e da oportunidade da construção de estádio; ou iii) resultados – busca confirmar ou não se um ato administrativo alcançou o resultado esperado e o por que disso – ex.: o levantamento do número de crianças vacinadas em determinada campanha.

B

Quanto à natureza do controlador: i) administrativo – exercido pela Administração sobre seus próprios atos e sobre os atos dos que lhes são hierarquicamente subordinados – ex.: revogação de ato administrativo; ii) parlamentar (ou legislativo) – exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública – ex.: o controle exercido pelas controladorias, tribunais e conselhos de contas das diversas esferas da federação; ou iii) judicial – exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade ou não dos atos da Administração – ex.: ação judicial de licitante contra ato do pregoeiro.

C

Quanto á localizacao do controlador (origem/extensão do controle): i) interno – exercido por órgãos do próprio Poder cujos atos se pretende controlar – ex.: o exercido pela auditoria interna de um ente da administração indireta; ou ii) externo – quando o fiscalizador se situa em Administração diversa daquela cujo ato se pretende controlar – ex.: o controle do Judiciário sobre os atos administrativos do Legislativo.

D

Quanto à forma (iniciativa) de instauração: i) de ofício – executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções – ex.: um administrador revoga um procedimento licitatório de unidade administrativa sob sua subordinação hierárquica, em que se verifica algum vício insanável; ou ii) por provocação – exercido devido à interferência de terceiro – ex.: recurso apresentado a autoridade administrativa por pessoa que se depara com ato ilegal da Administração.

E

Quanto ao momento do exercício (oportunidade): i) prévio – exercido antes de consumar-se a conduta administrativa – ex.: o Tribunal de Contas examina um edital de licitação assim que da sua publicação; ii) simultâneo (ou concomitante) – exercido à medida em que determinado ato vai-se desenvolvendo – ex.: fiscalização exercida ao longo da execução de uma obra; ou iii) posterior – exercido sobre atos já concluídos – ex.: exame das contas prestadas por um gestor público.

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Q544489

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544489 Direito Administrativo

A palavra controle apareceu por volta de 1600, com o significado de “cópia de uma relação de contas". Taylor, um dos principais mentores da Administração Científica, ensinava que existiam quatro princípios da administração, sendo um deles o princípio do controle, que consiste em “controlar o trabalho para se certificar de que o mesmo esta sendo executado de acordo com as normas estabelecidas e segundo o plano previsto". Com relação à atual teoria relativa ao controle, é errado afirmar que:

A

O controle judicial é promovido por meio de mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública.

B

O controle administrativo é exercido por meio de recursos administrativos, autocontrole, controle hierárquico, controle de gestão, controle financeiro, inspeções, auditorias e correições, supervisão, ouvidoria.

C

O controle parlamentar é um controle político, que visa à garantia dos interesses superiores do Estado e da comunidade, e técnico, consistente na fiscalização financeira, orçamentaria, contábil, operacional e patrimonial – o controle externo stricto sensu.

D

O controle interno pode ser definido como o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos integrados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, com eficiência, eficacia e efetividade.

E

O controle externo pode ser definido como o controle realizado por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado. E o caso do controle exercido por um dos poderes sobre outro. Portanto, não é controle externo o controle da administração direta sobre a indireta.

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Q462231

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462231 Direito Administrativo

Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.

( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.

( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado- membro.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q461421

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461421 Direito Administrativo

Com relação aos tipos e às formas de controle da Administração Pública, leia a definição abaixo.

“É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação, como, p. ex., a realização de auditoria durante a execução do orçamento, o seguimento de um concurso pela corregedoria competente, a fiscalização de um contrato em andamento.”

(Hely Lopes Meirelles)

É correto afirmar que a definição acima diz respeito ao controle

A

subsequente.

B

corretivo

C

de mérito.

D

sucessivo.

E

preventivo.

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Q448987

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Administrador |

Q448987 Direito Administrativo

Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Controle externo

B

Controle corretivo

C

Controle de mérito

D

Controle da legalidade

E

Controle de legitimidade

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Q436563

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436563 Direito Administrativo

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.

Certo

Errado

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Q436496

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436496 Direito Administrativo

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.

Certo

Errado

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Q420995

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420995 Direito Administrativo

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.

O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.

Certo

Errado

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Q417869

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417869 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

No exercício do controle financeiro sobre a administração pública, o Poder Legislativo pode, por meio da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, convocar ministro de Estado para, pessoalmente ou por meio de representante designado, prestar informações a respeito de determinado assunto.

B

Conforme entendimento do STF, preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos, é possível o controle judicial nas políticas públicas: natureza constitucional da política pública reclamada; existência de correlação entre a política pública reclamada e os direitos fundamentais; prova de omissão ou prestação deficiente e não justificada pela administração pública.

C

O habeas corpus, por ter caráter essencialmente processual penal, não é considerado meio de provocação do controle judicial da administração pública.

D

Controle interno consiste no controle exercido pela administração direta sobre os atos praticados por seus órgãos e pelas entidades da administração indireta.

E

Os recursos administrativos, meios de que podem se valer os administrados para provocar o reexame, pela administração pública, de ato administrativo, não podem, conforme o STF, ser apreciados por autoridade que tenha participado anteriormente do processo objeto de recurso e que tenha nele proferido decisão desfavorável.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação em direito administrativo

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