Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 60

Q2938187

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Administrador |

Q2938187 Direito Administrativo

Em relação aos Atos Administrativos podemos considerar que:

A

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

B

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

C

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

D

estão à mercê do interesse individual;

E

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.

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Q2807177

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807177 Direito Administrativo

A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos

A

normativos.

B

negociais.

C

ordinatórios.

D

enunciativos.

E

punitivos.

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Q1666200

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal |

Q1666200 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

B

Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

C

São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

D

São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

E

Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

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Q1665871

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665871 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

A

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

B

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.

C

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

D

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

E

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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Q1211234

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1211234 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Certo

Errado

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Q1207181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207181 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

Certo

Errado

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Q1181184

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1181184 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Conforme entendimento do STJ, o controle jurisdicional de ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público é amplo, mesmo sendo tal ato discricionário.

B

A demarcação de terras indígenas é ato discricionário relacionado à implementação de políticas públicas, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode fixar prazo para que o Poder Executivo o pratique.

C

O controle da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria feito pelo Tribunal de Contas deverá submeter-se à ampla defesa, devendo o servidor ser ouvido no momento oportuno.

D

São características dos atos administrativos a concreção e a unilateralidade.

E

O ato administrativo é, em regra, supralegal e infraconstitucional. Assim, salvo exceções constitucionalmente previstas, pode o Presidente da República editar Decreto tendo a Constituição como fundamento de validade imediato.

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Q328802

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328802 Direito Administrativo

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser:

A

constitutivo, declaratório, enunciativo

B

perfeito, imperfeito, pendente, consumado.

C

gerais, individuais, coletivos.

D

simples, complexo, composto.

E

de império, de gestão, de mera administração

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Q328797

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328797 Direito Administrativo

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

A

vinculado

B

objetivo

C

discricionário.

D

legislativo.

E

impositivo.

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Q142203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142203 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B

Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C

Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D

Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E

Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classifica- se em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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Q25024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25024 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

É espécie do gênero ato da Administração.

B

Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

C

Nem sempre produz efeito jurídico.

D

Possui não só conteúdo formal, mas também material.

E

É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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Q22937

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22937 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

A

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

B

somente pode ser anulado por decisão judicial.

C

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

E

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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Q18228

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística |

Q18228 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.

Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

Certo

Errado

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Q16428

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16428 Direito Administrativo

Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.

B

A prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.

C

Como decorrência da prerrogativa da auto- executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.

D

O direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.

E

Classificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.

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Q1204793

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1204793 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item seguinte.
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

Certo

Errado

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Q1204749

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1204749 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item seguinte.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.

Certo

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Q1187273

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1187273 Direito Administrativo

No que se refere aos Atos Administrativos, é correto afirmar que:

A

o ato administrativo, apesar de emanado de agentes integrantes da estrutura do Estado, não goza de presunção de legitimidade;

B

o ato administrativo tem como característica a autoexecutoriedade, podendo ser imediatamente executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário, não havendo exceções a essa prerrogativa;

C

de acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

D

a diferença entre os atos administrativos vinculados e os discricionários reside no elemento competência, a qual, nos atos discricionários, pode ser objeto de delegação;

E

a teoria dos Motivos Determinantes exige que, tanto em atos vinculados como em atos discricionários, a motivação do Administrador Público esteja expressa na edição do ato.

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Q151225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151225 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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