Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.221 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Provas:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde
|
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |
Q2382250
Direito Administrativo
A respeito do conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies de atos
administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.
II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.
III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.
IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.
Estão corretas as afirmativas:
I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.
II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.
III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.
IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |
Q2374783
Direito Administrativo
A respeito da extinção dos atos
administrativos, podemos afirmar que a
caducidade:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374772
Direito Administrativo
Compreender a distinção entre atos
vinculados e discricionários é crucial para
o entendimento das decisões na
administração pública. Considerando o
descrito, é CORRETO afirmar ser aquela
característica própria de um ato
discricionário:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374771
Direito Administrativo
Na administração pública, os atos
podem ser vinculados ou discricionários,
diferindo na liberdade de ação do
administrador. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que define um ato
administrativo vinculado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Provas:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral
|
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |
Q2374748
Direito Administrativo
É ato administrativo com exceção
de:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q2373888
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos
específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |
Q2373797
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são
os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos
estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |
Q2373796
Direito Administrativo
Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São
características para o requisito competência:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Administrativo |
Q2373543
Direito Administrativo
Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que
melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha,
entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371631
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2371496
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou
a si próprio.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369519
Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos, aquele na
qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória
decisão por parte da administração pública, pois
configura uma situação objetiva descrita na lei,
denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |
Q2358836
Direito Administrativo
O ato administrativo que decorre de uma única
manifestação de vontade de um único órgão
colegiado, deve ser considerado:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |
Q2358745
Direito Administrativo
Dentro do âmbito normativo e das atribuições da
Administração Pública, qual é a categoria específica
de ato administrativo que se destina à alienação ou
transferência de bens públicos para o domínio
privado:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |
Q2358744
Direito Administrativo
No âmbito da esfera administrativa e legal, de que
maneira os atos administrativos são categorizados
com base nos processos de sua formação,
considerando não apenas os procedimentos, mas
também os critérios específicos que determinam as
diferentes naturezas e origens destas
manifestações da vontade do Estado:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |
Q2358743
Direito Administrativo
Dentro do contexto amplo da governança e da
legalidade administrativa, qual dentre as
características expostas, é intrínseca e atribuída ao
ato administrativo, considerando não apenas as
suas propriedades formais, mas também as
implicações funcionais e jurídicas inerentes a essas
manifestações de vontade do Estado:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |
Q2358741
Direito Administrativo
Dentro do contexto do serviço público e do
ordenamento jurídico, como se conceitua o ato
administrativo, considerando não somente a sua
definição formal, mas também as implicações das
ações emanadas das esferas públicas que regulam,
controlam e influenciam a vida em sociedade:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357866
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356800
Direito Administrativo
Os atos administrativos que têm todos os requisitos
já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados
como atos:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356798
Direito Administrativo
Os atos administrativos que contêm comandos gerais
e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:
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