Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo
Foram encontradas 763 questões
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal |
Q1711699
Direito Administrativo
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:
I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q1710309
Direito Administrativo
De acordo com os contratos administrativos, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1705399
Direito Administrativo
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do
curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante
o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
denominado como:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |
Q1705062
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696395
Direito Administrativo
“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública,
como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União
desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas
duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para
Administração, que não tem interesse em ficar com ela.
Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta
parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço
esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a
lei permite que João a adquira com dispensando a
licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica
hipótese de:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
Q1691795
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas
necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Agente Administrativo |
Q1688727
Direito Administrativo
Como se sabe, o contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato
que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de
licitação. Referida característica dos contratos administrativos é a:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1687878
Direito Administrativo
Os critérios distintivos dos contratos administrativos são
os elementos de sua conformação jurídica que ensejam
um tratamento normativo diferenciado em relação aos
contratos privados; ou, em outras palavras, tais critérios
são a razão de ser de uma categoria jurídica autônoma
denominada “contrato administrativo”. Sobre estes
critérios, é correto afirmar que o critério do objeto:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686078
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
considerando as regras relacionadas aos atos e contratos
administrativos e a legislação pertinente.
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683580
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou de cronograma físicofinanceiro é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683579
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A confirmação de uma divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A execução de serviços não previstos no contrato original ou em seus termos aditivos apenas pode ocorrer mediante solicitação do empreiteiro contratado e com a devida autorização formal desse fornecedor.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683578
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional.
II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional.
II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil |
Q1683577
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. As alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A comprovação de divergências relevantes entre os projetos básico e executivo e a não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
II. A comprovação de divergências relevantes entre os projetos básico e executivo e a não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |
Q1682315
Direito Administrativo
À respeito dos contratos administrativos regidos pela Lei
nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |
Q1681578
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (1ª parte). A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (2ª parte). As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei (3ª parte).
A sentença está:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (1ª parte). A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (2ª parte). As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |
Q1681577
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública, em relação aos contratos, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. ( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. ( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |
Q1680099
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o
contrato administrativo que é visto como
um acordo operacional, sem interesses
contraditórios e é considerado elemento
estratégico para a reforma do aparelho
administrativo do Estado.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679893
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, atribua “V”, para verdadeira,
e “F”, para falsa, às assertivas abaixo:
( ) Como negócio jurídico que demanda a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre procurar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.
( ) Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
( ) Todo e qualquer contrato administrativo deve ter prazo indeterminado e disponibilidade de créditos orçamentários.
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
( ) Como negócio jurídico que demanda a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre procurar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.
( ) Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
( ) Todo e qualquer contrato administrativo deve ter prazo indeterminado e disponibilidade de créditos orçamentários.
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Administrativo |
Q1678989
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que determina os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como a que mascara os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que determina os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como a que mascara os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Procurador |
Q1673433
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos