Nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se:
I. Obra - toda construção, realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
As afirmativas CORRETAS são:

Salvo exceções legais, as compras da Administração Pública são feitas:

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com base na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências, o conceito de obra inclui também a reforma realizada por execução indireta.
II. O servidor público deve utilizar prioritariamente uma linguagem objetiva e formal em e-mails profissionais, evitando erros de ortografia e gramática, a fim de reduzir o risco de não entendimento da mensagem.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao Parágrafo 2º, do Artigo 7º da Lei 8.666/93, que estabelece as condições que permitem a licitação de obras e serviços, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

Atente às seguintes afirmações sobre licitação de obras, contratação e fiscalização de serviços:

I. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

II. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos regimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 para execução indireta de obras e serviços, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Empreitada por preço global

2 - Empreitada por preço unitário

3 - Tarefa

4 - Empreitada integral

( ) Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Marque a sequência correta.

Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:

Identifique as assertivas corretas a respeito das definições elencadas pela Lei n°8.666, de 1993.
1. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. 2. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios. 3. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. 4. Contratado é o órgão ou a entidade signatária do instrumento contratual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a Lei de Licitações tem validade:

Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:

A Lei nº 8.666/93 estabelece:

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

Subordinam-se ao regime da Lei no 8.666/93:

Para responder a questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
Com base no Art. 3º, analise as assertivas que seguem relacionadas às finalidades da licitação e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) Selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante vencedor. ( ) Promover o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) Combater os elementos perniciosos aos interesses da sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✓As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
✓Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que não haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As afirmativas são respectivamente:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, é possível afirmar que:
I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):