De acordo com a Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Dos itens acima:

Segundo as Definições dispostas na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as licitações pública, assinale a alternativa correta.

De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regemse pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

De acordo com o art. 15 da lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.

De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto:

De acordo com a Lei 8666/93 e suas atualizações, Seção III - Das Obras e Serviços: As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

São corretas:

Analise os itens de acordo com o art. 6º da Lei 8.666/93.
02. Para fins desta Lei, considera-se Seguro-Garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 13. Para fins desta Lei, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 26. Para fins desta Lei, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. 38. Para fins desta Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
A soma exata dos itens corretos é:

De acordo com o art. 44, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos na referida Lei. Assim sendo, leia atentamente as afirmativas a seguir:
I. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. II. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. III. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se:
I. Obra - toda construção, realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
As afirmativas CORRETAS são:

Salvo exceções legais, as compras da Administração Pública são feitas:

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com base na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências, o conceito de obra inclui também a reforma realizada por execução indireta.
II. O servidor público deve utilizar prioritariamente uma linguagem objetiva e formal em e-mails profissionais, evitando erros de ortografia e gramática, a fim de reduzir o risco de não entendimento da mensagem.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao Parágrafo 2º, do Artigo 7º da Lei 8.666/93, que estabelece as condições que permitem a licitação de obras e serviços, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

Atente às seguintes afirmações sobre licitação de obras, contratação e fiscalização de serviços:

I. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

II. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos regimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 para execução indireta de obras e serviços, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Empreitada por preço global

2 - Empreitada por preço unitário

3 - Tarefa

4 - Empreitada integral

( ) Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Marque a sequência correta.

Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:

Identifique as assertivas corretas a respeito das definições elencadas pela Lei n°8.666, de 1993.
1. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. 2. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios. 3. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. 4. Contratado é o órgão ou a entidade signatária do instrumento contratual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.