Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?
I. O Agente Administrativo deve conhecer a legislação relacionada a contratos no serviço público, como, por exemplo, a restrição à existência de particulares entre as partes de um contrato com a administração pública, devendo haver apenas entidades públicas nesse instrumento.
II. O Agente Administrativo deve certificar-se que, no processo licitatório, os valores, preços e custos terão como expressão monetária o Euro.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade como a qualidade da informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Agente Administrativo deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Nos atos de convocação da licitação, a entidade deve garantir a existência de condições que comprometam o seu caráter competitivo.
III. O Agente Administrativo que adota atitudes alinhadas ao pensamento de Herzberg acredita que a delegação de responsabilidade é um fator que prejudica a motivação no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A licitação deve viabilizar a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.
II. O diagrama de dispersão, também chamado de histograma, é utilizado para estudar a possível relação entre duas variáveis.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de serviço, na lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.
II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido através de amplas restrições à cultura de transparência na administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A definição de alienação, na lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.
II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Marque a alternativa CORRETA:
Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços é a sequência obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. Em relação ao exposto, julgue o item a seguir.
Será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento.
I. Empreitada por preço unitário é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. II. Empreitada integral é a forma de execução indireta que sobrevém quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Tarefa é a forma de execução direta que sobrevém quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando
houver previsão de receitas orçamentárias que
assegurem o pagamento das obrigações resultantes
durante todo o cronograma de execução da obra ou do
serviço.