A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras p...

Esta Lei prevê diferentes formas de execução das obras e serviços, que são: a execução direta; a execução indireta; a execução por empreitada global; a execução por empreitada por preços unitários; a execução por tarefa e a execução pelo regime integrado.

Seguro-garantia: quando há transferência de bens a terceiros a fim de garantir a execução da obra.

Alienação: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

As modalidades de licitação previstas são: concorrência; tomada de preços; convite; pregão; leilão e concurso, sendo aplicáveis em função do valor da obra.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.