Segundo a Lei de Licitações (Lei nº 14.133), a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

De acordo com a Lei nº 14.133 (Licitações e Contratos Administrativos), a última fase do processo de licitação será:

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Consideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

II. Matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

III. Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Quais estão corretas?

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz inserida na Lei nº 14.133/2021.

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, é de:

Antônio Macedo foi destacado para atuar na área de contratações do departamento de licitações de uma entidade pública estadual. De imediato, foi informado de que as contratações naquele departamento seguiam rigidamente as normas e recomendações previstas na Lei nº 14.133/2021. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação adequada para contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica ou, ainda, impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

De acordo com as definições da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, denomina-se

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversas definições.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o nome com o seu respectivo significado.

COLUNA I

1. Estudo técnico preliminar

2. Projeto executivo

3. Ata de registro de preços

COLUNA II

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

( ) Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Assinale a sequência correta.

Na nova modalidade de licitação conhecida como Diálogo Competitivo, o Art. 32, §1º, inciso I da Lei de Licitações prevê prazo para a manifestação de interesse na participação da licitação, o qual não poderá ser inferior a quantos dias úteis?

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimos do valor inicial atualizado do contrato, o máximo acréscimo percentual permitido para reforma de edifícios é

Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do assessoramento jurídico nos processos licitatórios:

De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:

Trata-se de regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:

Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.

Sobre o procedimento licitatório e seu regramento pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.