Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 1.050 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador |
Q2285180
Direito Administrativo
Sobre procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021,
é correto afirmar que o critério de julgamento da licitação
de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de
preços praticada no mercado deverá estar previsto no
edital de licitação para
Q2284232
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale
a alternativa que apresenta um caso de contratação para o qual a referida lei considera inexigível a
licitação.
Q2284219
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal 14.133/2021 (nova lei
de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa que apresenta somente modalidades de
licitação expressamente previstas na nova lei.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2284164
Direito Administrativo
Considerando-se as definições previstas na
Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinalar a alternativa que contenha a
definição CORRETA:
Q2281201
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, considere
as seguintes afirmações:
I. Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
II. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
III. Todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
IV. O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
As afirmações: I, II, III e IV referem respectivamente a:
I. Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
II. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
III. Todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
IV. O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
As afirmações: I, II, III e IV referem respectivamente a:
Q2281188
Direito Administrativo
Uma importante ação a ser realizada pelo
servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições
constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações
e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59
- § 4º , em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas
cujos valores forem inferiores a:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280284
Direito Administrativo
Sobre os dispositivos contidos no Título I da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal
nº 14.133/2021), assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento serão baseados somente no menor preço ou no maior desconto.
( ) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) A pré-qualificação constitui o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Assinale a sequência correta.
( ) A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento serão baseados somente no menor preço ou no maior desconto.
( ) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) A pré-qualificação constitui o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280283
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), o conjunto
de elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, com o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de serviços,
de materiais e de equipamentos a serem incorporados à
obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo
com as normas técnicas pertinentes, corresponde à
definição de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Provas:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade
|
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Banco de Dados - |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Redes |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Segurança da Informação |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Suporte Técnico em Infraestrutura |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Web Designer |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Arquivologia |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Civil |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Estatística |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Fisioterapia |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Clínica Geral - |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Psiquiatria |
Q2280011
Direito Administrativo
Maria, servidora pública estadual, foi instada, por seu superior
hierárquico, a localizar determinado processo licitatório no qual o
contratado, entre outros aspectos, deveria elaborar e
desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar
determinado serviço de engenharia.
Ao se inteirar dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, Maria concluiu, corretamente, que o procedimento que deveria localizar versava sobre uma:
Ao se inteirar dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, Maria concluiu, corretamente, que o procedimento que deveria localizar versava sobre uma:
Q2279520
Direito Administrativo
Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal
n
o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278829
Direito Administrativo
Leia as assertivas a seguir:
I- A modalidade de pregão, na licitação pública, é especialmente adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo uma competição dinâmica e rápida entre os fornecedores, com foco na melhor proposta de preço PORQUE II- A licitação pública é um procedimento obrigatório para a contratação de bens e serviços pelo setor público, assegurando transparência e concorrência.
É correto o que se afirma em:
I- A modalidade de pregão, na licitação pública, é especialmente adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo uma competição dinâmica e rápida entre os fornecedores, com foco na melhor proposta de preço PORQUE II- A licitação pública é um procedimento obrigatório para a contratação de bens e serviços pelo setor público, assegurando transparência e concorrência.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278814
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133/2021,
EXCETO:
Q2278408
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de
produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação a
ser adotada é o leilão. Nesse caso, o tipo de licitação será a de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos |
Q2277024
Direito Administrativo
Texto associado
A DATAPREV realizará licitação para a contratação de
serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos
executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo
valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do
certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende
ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de
Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação da entidade.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
O termo de referência para a contratação dos serviços técnicos especializados deve conter, entre outros aspectos, a fundamentação da contratação, o modelo de gestão do contrato e os critérios de medição e pagamento.
O termo de referência para a contratação dos serviços técnicos especializados deve conter, entre outros aspectos, a fundamentação da contratação, o modelo de gestão do contrato e os critérios de medição e pagamento.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Q2275721
Direito Administrativo
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação prevista para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica, considerando-se a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; a impossibilidade de as especificações técnicas definidas com precisão pela administração; ou, ainda, outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público, desde que devidamente fundamentadas.
O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação prevista para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica, considerando-se a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; a impossibilidade de as especificações técnicas definidas com precisão pela administração; ou, ainda, outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente público, desde que devidamente fundamentadas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Comunicação Social |
Q2274381
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
As normas gerais de licitação e contratação são trazidas,
atualmente, pela Lei nº 14.133/2021. Levando-se em conta
o seu conteúdo, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, dentre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
( ) Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
( ) Licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Nos termos Lei de Licitações, a sequência está correta em
( ) O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, dentre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
( ) Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
( ) Licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Nos termos Lei de Licitações, a sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente Administrativo |
Q2274194
Direito Administrativo
Com base nos ensinamentos da Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir:
I- Estudo Técnico Preliminar corresponde ao documento constitutivo da última etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, assegurando a viabilidade para contratação.
II- Projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
III- Contratação por tarefa trata do regime de contratação de mão de obra para grandes trabalhos por preço flexível, com ou sem fornecimento de materiais.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Estudo Técnico Preliminar corresponde ao documento constitutivo da última etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, assegurando a viabilidade para contratação.
II- Projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
III- Contratação por tarefa trata do regime de contratação de mão de obra para grandes trabalhos por preço flexível, com ou sem fornecimento de materiais.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |
Q2271275
Direito Administrativo
Licitações são procedimentos administrativos formalizados
em que a Administração Pública seleciona a proposta mais
vantajosa para a celebração de contratos. O Controlador
Interno tem a responsabilidade de assegurar que esses
processos sejam transparentes, justos e conformes à lei. Qual
é uma das finalidades da licitação no contexto da administração
pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270131
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos: “Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-
-se [...] XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para
definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base
nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do
prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos
[...]”. São elementos exigidos pelo referido dispositivo legal,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266580
Direito Administrativo
Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam
a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.
Está correto o que se afirma em
I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.
Está correto o que se afirma em
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