Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 21

Q394586

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394586 Direito Administrativo

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública

A

pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

B

tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação

C

tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

D

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato

E

tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

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Q394399

Q394399 Direito Administrativo

A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:

A

relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua

B

relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução

C

relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido

D

relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração

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Q393405

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393405 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.

Certo

Errado

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Q392271

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392271 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.

Certo

Errado

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Q372304

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372304 Direito Administrativo

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado

B

É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.

C

É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.

D

É possível a rescisão amigável.

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Q361291

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361291 Direito Administrativo

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

A

deverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.

B

não deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.

C

não deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.

D

não deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma da hipóteses previstas na referida lei.

E

deverá ser acolhido, pois e referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q351512

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351512 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é

A

ilegal, pois a supressão para além de 25% só é possível no caso de reforma de edifício ou equipamento.

B

legal, na medida em que a Lei nº 8.666/93 acolhe a possibilidade de alteração de contrato, com supressão no patamar indicado, se decorrente de acordo das partes.

C

ilegal, pois a ilegalidade inicial, decorrente da decisão de alteração unilateral, não pode ser sanada pelo acordo do particular.

D

legal, como de todo modo também seria legal se decorrente de alteração unilateral imposta pela administração.

E

ilegal, pois a apreciação da ilegalidade da decisão administrativa caberia ao Poder Judiciário e não à própria administração.

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Q2927990

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: ABDI Prova: Quadrix - 2013 - ABDI - Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos |

Q2927990 Direito Administrativo

Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.

A

O atraso, independentemente do motivo, do início da obra, serviço ou fornecimento.

B

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que esta condição não prejudique a execução do contrato.

C

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

D

A utilização de menores de dezesseis anos, na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

E

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa, comunicada previamente à Administração.

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Q2909335

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909335 Direito Administrativo

O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é CORRETO afirmar que:

A

Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.

B

Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma clara decorrência do princípio da imprevisão.

C

Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do interesse público.

D

A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.

E

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta, pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os limites estabelecidos no Edital e no contrato.

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Q2883638

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883638 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

B

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

C

O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

D

Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

E

A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

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Q1212775

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM

Q1212775 Direito Administrativo

Sobre a disciplina prevista pela Lei n° 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q856217

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856217 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.

A

Diferenciam-se dos contratos de direito privado por terem forma livre, desde que a forma adotada permita a identificação das obrigações pertinentes a cada uma das partes envolvidas.

B

Como de todo e qualquer contrato, observam a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual as obrigações devem ser cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente.

C

É cláusula exorbitante e implícita de todo contrato administrativo a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual o poder público não poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação.

D

O contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.

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Q547388

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |

Q547388 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse público.

Certo

Errado

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Q547172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |

Q547172 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.^o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Na execução dos contratos, cabe à administração pública definir a modalidade de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório.

Certo

Errado

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Q459576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459576 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser

I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.

III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q412182

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412182 Direito Administrativo

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q353960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353960 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q352176

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352176 Direito Administrativo

A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

O contrato de direito privado celebrado pela administração pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos.

C

A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.

D

As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.

E

O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse público e à exigência de prévia licitação.

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Q349328

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349328 Direito Administrativo

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

B

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

C

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

D

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

E

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.

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Q346500

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346500 Direito Administrativo

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, para a contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipótese de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.

B

No contrato administrativo, o reajuste é o instrumento por meio do qual é realizado aumento real do valor pago ao contratado, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual.

C

A mutabilidade, uma das características do contrato administrativo, que consiste na possibilidade de a administração pública modificar unilateralmente as cláusulas do contrato com fundamento em causas supervenientes de interesse público, incide também sobre as disposições contratuais que tratam da remuneração do particular.

D

No contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade, pois o interesse público defendido pela administração pública a coloca em posição de superioridade em relação ao particular, em decorrência, a comutatividade, representada pela equivalência entre as obrigações das partes contratantes e presente nos contratos privados, não poderá existir no âmbito do contrato administrativo.

E

Se, durante a execução do contrato administrativo, a empresa contratada descumprir sua obrigação de manter a regularidade fiscal, a administração pública poderá, conforme entendimento do STJ, reter o pagamento das faturas pelos serviços já prestados

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Questões de Concurso Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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