Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais s...

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Q547172 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Na execução dos contratos, cabe à administração pública definir a modalidade de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório.

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