Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administra...

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Q394586

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394586 Direito Administrativo

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública

pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação

tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato

tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

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