O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode

Com relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.

(Celso A. Bandeira de Melo)

Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de

O ato que, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é praticado quando ocorridos fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, denomina-se

Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.

Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato.

A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o segundo aditivo é

Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de um prédio. Durante a execução da obra, a contratada requereu revisão contratual, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o cimento, principal insumo da obra, havia tido um aumento significativo e generalizado no mercado, o que foi comprovado por pesquisa de preços.

Nessa situação hipotética, a contratada terá

Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.

A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá

Após a data de apresentação de propostas num procedimento licitatório, celebrado o contrato administrativo, houve a majoração imprevista de um tributo que incidia sobre o bem contratado que repercutiu no preço ofertado. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que esse fato

Assinale a alternativa que define uma possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro administrativo, que o particular pode enfrentar na execução do contrato.

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:

Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 confere ao particular que contrata com a Administração o direito de

Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE: