Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta duas espécies de deveres funcionais.

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é comum que não se considere servidor aquele comissionado ou celetista que trabalhe no serviço público. O servidor público está descrito em:

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. No entanto é proibido o seu exercício de que forma?

Observe as seguintes situações:


1 - João foi analista previdenciário do INSS, aprovado por concurso público e regido pela Lei 8.112/91, por longos anos de sua vida, tendo recentemente se aposentado;

2 - Maria trabalhou por período determinado durante o ano de 2019 como professora substituta de Direito Constitucional em uma Universidade Pública Federal;

3 - Carlos exerceu função de confiança como assessor parlamentar, trabalhando no gabinete de determinado deputado federal, tendo ingressado através de indicações profissionais. No entanto, foi despedido após 2 anos de trabalho;

4 - Josefina trabalhou como escriturária do Banco do Brasil durante 8 anos, após ter ingressado através de concurso público, tendo sido recentemente despedida após devido processo administrativo contra sua pessoa e os devidos tramites trabalhistas.


Sobre a classificação dos agentes públicos listados a seguir, a opção correta é:

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:

I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.

II. reprovação em estágio probatório.

III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Marque a alternativa INCORRETA. A Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, na Seção VI, aborda a Licença por Acidente em Serviço, assim se expressa:

A respeito da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes assertivas:

I. É defeso ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

IV. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

V. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Está correto o que se afirma apenas em: