Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 17

Q3080923

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080923 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

D

Os bens públicos dominicais, de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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Q3079325

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de bem dominical do Estado.

A

Prédios públicos desativados

B

Bibliotecas públicas

C

Praias

D

Ruas

E

Praças

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Q3079268

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079268 Direito Administrativo

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira nos quais se incluem ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

inventários

B

tombamento

C

as formas de expressão

D

registros

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Q3073798

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073798 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

A

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

B

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

C

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

D

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

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Q3072511

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072511 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

Dominicais, de uso comum do povo e de uso especial

B

Imóveis, móveis e semoventes.

C

. Patrimoniais, de serviço e fundacionais.

D

Próprios, alheios e coletivos.

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Q3071602

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071602 Direito Administrativo

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

C

Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

D

A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

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Q3071601

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071601 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

B

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

C

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

D

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.

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Q3071600

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público:

A

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

B

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

C

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

D

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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Q3071599

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071599 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

A

Bens de uso comum do povo, como praias, mares e rios.

B

Bens dominicais, como terras devolutas e florestas públicas.

C

Bens públicos de uso especial, destinados a um serviço público específico, como prédios de escolas e hospitais.

D

Bens particulares de propriedade da Administração Pública.

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Q3071097

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071097 Direito Administrativo

Em contabilidade pública, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um bem público de uso especial?

A

Um imóvel utilizado para atividades recreativas privadas, arrendado pelo governo para aumentar a receita pública.

B

Um prédio utilizado exclusivamente para o funcionamento de um tribunal de justiça, atendendo às necessidades de serviço público.

C

Uma reserva natural destinada à preservação ambiental, aberta à visitação pública para fins educacionais.

D

Um conjunto de veículos utilizados para transporte de funcionários públicos em atividades particulares.

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Q3062158

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062158 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos móveis considerados inservíveis deve ser realizada preferencialmente por meio de:

A

Leilão, assegurando igualdade de oportunidades aos licitantes.

B

Doação a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Venda direta a qualquer interessado.

D

Sorteio entre os servidores públicos.

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Q3054609

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054609 Direito Administrativo

Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
Essa característica do bem público é denominada

A

imprescritibilidade.

B

inalienabilidade.

C

impenhorabilidade.

D

desafetação.

E

impossibilidade de oneração.

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Q3050760

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050760 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, podem ser alienados, observadas as exigências da lei,

A

os dominicais, apenas.

B

os de uso especial, apenas.

C

os de uso comum do povo, apenas.

D

os de uso especial e os dominicais, apenas.

E

os de uso comum do povo e os de uso especial, apenas.

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Q3050393

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050393 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.

Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:

A

Rio São Francisco.

B

Rio Amazonas.

C

Arquipélago de Abrolhos.

D

Bacia petrolífera de Santos.

E

Ilha de Marajó.

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Q3044184

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044184 Direito Administrativo

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

A

a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.

B

a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.

C

por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.

D

o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.

E

por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.

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Q3040830

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040830 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Os quartéis e instalações militares, veículos oficiais, aeroportos e portos públicos são considerados bens de uso comum.

Certo

Errado

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Q3040829

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040829 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Bens de uso comum correspondem àqueles que estão à disposição de todos os cidadãos e não podem ser vendidos ou comercializados.

Certo

Errado

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Q3040828

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040828 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

As escolas públicas, hospitais públicos e bibliotecas públicas são considerados bens dominicais, pois são utilizados pela população.

Certo

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Q3040827

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040827 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Os bens culturais não expostos e direitos de propriedade intelectual são considerados bens dominicais.

Certo

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Q3039607

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039607 Direito Administrativo

João, estudante de Direito, defendeu o seu trabalho de conclusão de curso sobre a potencial existência de recursos minerais, inclusive no subsolo, e de sítios arqueológicos e pré-históricos no Município de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é correto afirmar que os

A

recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem ao Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade da União Federal.

B

recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem à União Federal. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

C

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Município de Nova Iguaçu.

D

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Estado do Rio de Janeiro.

E

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem à União Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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