Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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Q1797266 Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) Considere os itens e marque um dos atributos do ato administrativo:
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Q1788599 Direito Administrativo
É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:
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Q1753794 Direito Administrativo
Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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Q1749953 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, características que os diferenciam dos atos jurídicos privados. São os seguintes: I - Imperatividade; II - Presunção de legitimidade; III- Revogação. Dos itens acima:
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Q1749779 Direito Administrativo
Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos Atos Administrativos, exceto:
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Q1294407 Direito Administrativo
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
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Q1290255 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os atributos dos atos administrativos:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q1285711 Direito Administrativo
No que se refere a atributo do “ato administrativo” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1278086 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Q1256418 Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos, EXCETO:
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Q1161566 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.


A imperatividade é característica essencial e indissociável dos atos administrativos.

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |
Q1154487 Direito Administrativo
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque
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Q1120717 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1120706 Direito Administrativo
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1063655 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:
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Q1053968 Direito Administrativo
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:
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Q1045964 Direito Administrativo
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado
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Q1014766 Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q997893 Direito Administrativo
João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:
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Q993024 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não corresponde à um dos atributos do ato administrativo:
Alternativas
Respostas
661: B
662: D
663: C
664: A
665: C
666: C
667: D
668: D
669: C
670: D
671: E
672: C
673: A
674: A
675: D
676: C
677: A
678: B
679: A
680: B