Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 27

Q1795804

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1795804 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

Certo

Errado

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Q1795801

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1795801 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q1783465

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |

Q1783465 Direito Administrativo

A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. O emprego da expressão não leva em conta a natureza deste ou daquele ato. Significa apenas que a Administração Pública se exprime, na maioria das vezes, por meio de atos, de forma que, ao fazê-lo, pratica o que se denomina atos da Administração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 34.^a ed. São Paulo: Atlas, 2020.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

Certo

Errado

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Q1782921

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador |

Q1782921 Direito Administrativo

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.

Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

Certo

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Q1782421

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782421 Direito Administrativo

Sobre o tema do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q1782246

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

Q1782246 Direito Administrativo

Texto associado

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.

Certo

Errado

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Q1764892

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-TO Prova: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q1764892 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.

Certo

Errado

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Q1764891

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-TO Prova: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q1764891 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.

Certo

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Q1748572

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM - 4 Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |

Q1748572 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

Certo

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Q1738570

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1738570 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

A

A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado.

B

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

C

A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular.

D

São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1731210

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731210 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.

A

Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

B

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

C

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

D

São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

Q1708799

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708799 Direito Administrativo

Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

A

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

B

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

C

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;

D

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

E

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

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Q1708791

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708791 Direito Administrativo

Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:

A

os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

B

a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

C

é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

D

uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

E

os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

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Q1702012

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Q1702012 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.

Certo

Errado

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Q1689250

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689250 Direito Administrativo

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa em regime público, representando a vontade estatal. São atributos dos atos administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e marque a alternativa INCORRETA.

A

Presunção de Legitimidade

B

Imperatividade

C

Motivo

D

Autoexecutoriedade

E

Tipicidade

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Q1678675

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678675 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

B

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

C

Os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

D

Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

E

Atos internos são os que são editados com vistas a produzirem efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente, apenas, seus órgãos e agentes.

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Q4270004

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4270004 Direito Administrativo

Leia o texto sobre atos administrativos:
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.

A

Imperatividade.

B

Forma.

C

Presunção de veracidade.

D

Tipicidade.

E

Autoexecutividade.

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Q2687909

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Assistente Administrativo |

Q2687909 Direito Administrativo

São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a correta definição de Autoexecutoriedade:

A

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

B

Existe a presunção relativa de que o ato é legal, legítimo e verdadeiro.

C

Poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção.

D

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.

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Q2050988

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050988 Direito Administrativo

O ato administrativo, o qual expressa a manifestação da vontade administrativa, para ser legítimo necessita que esteja revestido de todos os requisitos de validade. Nesse sentido, marque a assertiva abaixo que indique, corretamente, os requisitos de validade do ato administrativo.

A

Quando emanado do Poder Executivo e em conformidade com as normas legais.

B

Quando esgotar todas as fases necessárias à sua produção.

C

Quando após ser analisado pelo Poder Judiciário, for considerado válido.

D

Quando considerado disponível para a produção de seus efeitos próprios.

E

Quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

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Q1812847

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

A

a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.

B

presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.

C

a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade.

D

a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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