Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 936 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |
Q2190035
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a uma das
faculdades da Administração promover decisões e
execuções diretas estabelecidos seus próprios meios
ainda que não se tenha intervenção judiciária como em
casos de medidas urgentes mesmo que não previstas.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2186894
Direito Administrativo
João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.
Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |
Q2184543
Direito Administrativo
É um dos atributos do ato administrativo
Q2181239
Direito Administrativo
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que
consiste na declaração do Estado ou de seu
representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei. Acerca desse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |
Q2179408
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.
II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.
III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.
IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |
Q2179407
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Administração |
Q2179254
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos
administrativos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |
Q2178863
Direito Administrativo
Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a
Q2176415
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a
jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CETREDE
Órgão:
Câmara de Ipu - CE
Prova:
CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q2171505
Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo
como a expressão da vontade do Estado ou de seus
representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos
imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle
pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela
que apresenta uma característica do ato administrativo.
Q2170070
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a
alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Coluna 1 1) Anulação 2) Revogação 3) Convalidação
Coluna 2 ( ) Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ( ) Só incide sobre atos discricionários (e não sobre atos vinculados). ( ) Pode ser efetuada pela Administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado. ( ) Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. ( ) Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais.
Coluna 1 1) Anulação 2) Revogação 3) Convalidação
Coluna 2 ( ) Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ( ) Só incide sobre atos discricionários (e não sobre atos vinculados). ( ) Pode ser efetuada pela Administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado. ( ) Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. ( ) Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais.
Q2170069
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).
II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.
I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).
II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166793
Direito Administrativo
João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas
funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu,
regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto
(competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se,
contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os
efeitos almejados pela Administração Pública.
Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade,
em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da
pecha de ilegalidade.
O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria
Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser
adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo
jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166789
Direito Administrativo
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município
de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu
compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a
legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à
incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua
licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a
observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal. João, no caso, entende
que poderia estacionar no local.
Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Provas:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração
|
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade |
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164646
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a
toda e qualquer medida de polícia.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |
Q2164047
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |
Q2160195
Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158158
Direito Administrativo
A revogação extingue o ato administrativo por:
Q2154374
Direito Administrativo
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo
editado ensejam
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131217
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,
I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.
verifica-se que está/ão correta/s
Conheça nossos planos