Questões de Concurso
Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 901 questões
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119233
Direito Administrativo
Considerando o ato administrativo como declaração do
Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser
um dos atributos do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117105
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a
classificação, as espécies e a invalidação dos atos
administrativos, julgue o item a seguir.
A correlação entre a conduta da administração e a
correspondente adequação à previsão legal constitui o
conceito de presunção de legitimidade dos atos
administrativos.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116603
Direito Administrativo
O ato administrativo goza de presunção de
legitimidade e veracidade, pela qual:
Q2116231
Direito Administrativo
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito
de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir
do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva
competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência
dominantes, é correto afirmar que, em regra:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário |
Q2115261
Direito Administrativo
Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma
multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi
aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa,
assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo
agente público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras |
Q2114900
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade,
forma, motivo e objeto.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |
Q2113981
Direito Administrativo
São atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo |
Q2113976
Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.
Assinale a alternativa correta:
I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113496
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a
presunção de veracidade não se confunde com a presunção
de legitimidade.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |
Q2112913
Direito Administrativo
Qual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente
obrigações aos particulares, independentemente da sua anuência?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |
Q2087621
Direito Administrativo
Sobre noções de atos administrativos, considere que o
Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |
Q2087141
Direito Administrativo
O Poder Público de um determinado município, ao expedir
atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do
trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas
indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os
moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à
sinalização e se absterem de estacionar em local proibido.
Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita
configura hipótese de
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083362
Direito Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que dá
ensejo à Administração Pública de, direta e
imediatamente, executá-lo. Também não há de
se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato
administrativo é portador desse atributo, a
Administração Pública não necessita recorrer
ao Poder Judiciário para garantir-lhe a
execução”. Essa definição de atributo do ato
administrativo, refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083358
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo a
diferença de tratamento dispensado pela ordem
jurídica aos interesses públicos e privados
acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos
que realizam esses interesses, características
próprias, que merecem, em relação ao ato
administrativo, exame amiudado ou seja, se
repete com frequência. A doutrina reconhece,
como atributos do ato administrativo, a
presunção de legitimidade, a imperatividade, a
exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale
a alternativa que apresenta as características da
“presunção de legitimidade”:
Q2076539
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são
toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072638
Direito Administrativo
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade dá à administração pública
o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por
parte do destinatário desse ato, além de permitir que a
administração o execute de forma direta, independentemente
de ordem judicial.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042019
Direito Administrativo
O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação
atribuída à própria Administração para a revisão de
seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua
auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240259
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:
( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.
( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.
( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.
( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.
( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |
Q4168362
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina,
tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades
características do poder de polícia e dos atos administrativos
resultantes de seu regular exercício, sendo eles:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086233
Direito Administrativo
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de
determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto
de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as
noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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