Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 4.132 questões
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3295135
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato para aquisição de materiais didáticos, o Secretário Escolar é abordado por um representante comercial que oferece benefícios pessoais para acelerar a aprovação da compra. Nesse contexto, e considerando a ética profissional inerente ao cargo, a conduta que reflete a postura adequada do Secretário Escolar é:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291526
Direito Administrativo
Um prefeito municipal foi condenado por improbidade
administrativa por desviar recursos públicos para fins
particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291059
Direito Administrativo
Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade
administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291054
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um diretor nomeou
seu primo para um cargo de confiança, sem processo seletivo, alegando que o primo
possuía as qualificações necessárias. Com base no Art. 11, inciso XI, da Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a
situação e suas implicações legais.
Q3289441
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |
Q3288506
Direito Administrativo
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo
ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente
à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser
estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio
pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos
mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto
refere-se ao Princípio da
Q3285658
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que
apresenta um ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284416
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:
I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Está CORRETO o que se afirma em:
I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283939
Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de
improbidade administrativa, prescreve em:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283938
Direito Administrativo
A Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Lei sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283457
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das
condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283453
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):
I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283419
Direito Administrativo
No departamento de compras de uma autarquia,
descobriu-se que a servidora Ana assinava
contratos com fornecedores que são parentes
dela. Embora Ana tenha declarado esses vínculos
familiares em sua ficha funcional, ela continuou a
aprovar os contratos sem seguir o devido
processo de licitação e sem se afastar do
processo decisório. Considerando a situação
apresentada e o disposto na Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |
Q3281140
Direito Administrativo
Um servidor público Municipal, responsável pela
condução de um processo licitatório, sem qualquer
justificativa, decidiu não publicar os resultados da
licitação no diário oficial, sob o argumento de que as
empresas vencedoras já haviam sido notificadas
diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da
população e dos órgãos de controle às informações
sobre o processo, levantando questionamentos sobre a
falta de transparência.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
|
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280096
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429,
de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade
administrativa importando em enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de
emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Auxiliar de Administração |
Q3277527
Direito Administrativo
Em relação à ação para aplicação das sanções previstas
na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Q3277379
Direito Administrativo
Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério
da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter
proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando
os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade
relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Q3277376
Direito Administrativo
Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em
juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu
desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus
bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um
advogado, justamente para entender as consequências práticas
decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de
indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo
responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Q3277370
Direito Administrativo
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual,
deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos
atos de improbidade administrativa, quais sejam:
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277246
Direito Administrativo
No que tange ao término do inquérito civil para
apuração de atos de improbidade, conforme a Lei
nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.
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