Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito do agente beneficiado.

Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.

Chegar atrasado ao trabalho, permitindo a formação de longas filas, e com vestimentas inadequadas, pode caracterizar dano moral aos usuários de serviços públicos, podendo o servidor ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.

Caso haja dolo específico e perda patrimonial efetiva ao erário, o biblioteconomista pode responder por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mesmo não sendo agente público.

Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.

A conduta do agente público causou prejuízo à autarquia e, portanto, é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.