Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 116

Q1087915

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Assistente Administrativo |

Q1087915 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dar publicidade aos atos oficiais.

( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração pública, bem como o trabalho de servidores públicos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F V V F

B

F F V V

C

F V F V

D

V F V F

E

V V F F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1086823

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086823 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1085220

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085220 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre os atos da improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades com fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Q1085042

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085042 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

C

dar publicidade aos atos oficiais fora de sua repartição ou atribuição.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, exceto no caso de possuir vínculo voluntário e não remunerado.

E

deixar de prestar contas estando ou não obrigado a fazê-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1084779

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |

Q1084779 Direito Administrativo

Aparecida, pregoeira de um município, procedeu à aquisição de dez computadores por um preço cinco vezes superior ao de mercado. Isso ocorreu, pois a servidora, por uma falta de atenção, não se atentou à pesquisa de preços acostada aos autos do processo, a qual continha os valores praticados no mercado por equipamentos daquela espécie.

Nesse sentido, é correto afirmar que Aparecida

A

cometeu ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

B

cometeu ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício de seu cargo.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve configuração de má-fé na sua conduta.

D

não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não há como se estabelecer com objetividade o custo exato para esse tipo de objeto, cuja variação de preços é natural no mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1084341

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr |

Q1084341 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

B

É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

C

É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

D

É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Q1083041

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1083041 Direito Administrativo

JB, servidor público estadual, veio a ser acusado de facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física, de bens integrantes do acervo patrimonial do estado TT. Nos termos da Lei nº 8.429/92, essa descrição constitui ato de improbidade que causa

A

enriquecimento ilícito

B

prejuízo ao erário

C

dano estrutural

D

violação moral

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1082479

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082479 Direito Administrativo

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da atividade estatal;

B

Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;

C

João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;

D

João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;

E

João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.

Q1081946

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |

Q1081946 Direito Administrativo

A respeito dos atos de improbidade administrativa assinale a alternativa que corresponde a um requisito dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito:

A

ação ou omissão ilegal do agente público no exercício de função pública.

B

ciência do agente da ilicitude (dolo) da vantagem obtida.

C

comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade.

D

ação ou omissão funcional dolosa.

E

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1081855

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081855 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1081841

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081841 Direito Administrativo

No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Na fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente.

D

A aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1081573

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Agente Administrativo |

Q1081573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas os itens I e II estão corretos.

B

apenas os itens II e III estão corretos.

C

apenas os itens I e III estão corretos

D

todos os itens estão corretos.

Q1079784

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079784 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estabelece sanções para o agente que praticou improbidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário tem como cominação legal a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

B

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário tem como cominação legal a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

C

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública tem como cominação legal a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

D

Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito tem como cominação legal a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

Q1076313

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q1076313 Direito Administrativo

Um agente público foi condenado por praticar ato de improbidade administrativa caracterizado por enriquecimento ilícito.

Nos termos da Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, uma das sanções previstas nessa condenação consiste na suspensão dos direitos políticos por um período de quantos anos?

A

quatro a seis

B

cinco a sete

C

seis a oito

D

oito a dez

E

nove a onze

Q1075549

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075549 Direito Administrativo

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidade e, portanto, devem ser evitadas por ele. Caso o servidor cometa algum dos atos descritos na referida lei, estará sujeito às respectivas penalidades. Dentre elas, pode-se destacar o(a):

A

reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.

B

detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos.

C

prisão simples, de 15(quinze) dias a 3(três) meses.

D

ressarcimento parcial do dano.

E

pagamento de multa civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1068441

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068441 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com o intuito de promover serviços de assistência técnica e extensão rural aos associados e seus familiares. Após auditoria interna, a Administração Municipal constatou que, na prestação final de contas realizada em 2013, os gestores da Associação apresentaram notas falsas de supostos prestadores de serviços para simular o cumprimento do objeto da parceria firmada com o Município. Sem prejuízo das medidas a serem adotadas na esfera criminal, ao tomar conhecimento dos fatos no corrente ano, o (a) Procurador (a) do Município deverá

A

ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa para obter a condenação dos responsáveis em todas as sanções legalmente previstas para atos que causam prejuízo ao erário.

B

ajuizar ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

C

emitir parecer recomendando o arquivamento do processo, uma vez que todas as pretensões respaldadas na lei de improbidade administrativa foram fulminadas pela prescrição quinquenal.

D

aguardar a condenação dos responsáveis na ação penal para fins de execução da multa a ser fixada em favor do ente público lesado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1065967

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente Social | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Administrador | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Bibliotecário - Documentalista |

Q1065967 Direito Administrativo

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A

A pena de demissão pode ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.

B

A pena de demissão em razão da prática de ato de improbidade administrativa poderá implicar na indisponibilidade dos bens e no dever de ressarcir o erário

C

Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, José será reconduzido ao serviço público e voltará a ocupar o cargo de origem, caso o mesmo esteja vago.

D

A ação disciplinar para a apuração das condutas puníveis com demissão prescreve em 3 (três) anos.

E

Se a pena de demissão for invalidada por sentença judicial, não será possível o retorno de José ao cargo de origem, devendo a situação ser resolvida com o pagamento de indenização por danos morais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1064734

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064734 Direito Administrativo

José é servidor municipal e foi encarregado de supervisionar um concurso público para cargo de oficial administrativo. Atendendo a pedido de um compadre, que desejava ver o filho no cargo, José vazou o gabarito da prova para o afilhado. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o servidor. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, José cometeu ato de improbidade administrativa

A

importando enriquecimento ilícito, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B

que atenta contra os princípios da Administração pública, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

C

que importa em ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D

que causa lesão ao erário, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

E

que importa em desvio de finalidade, estando sujeito, dentre outras penas, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Q1063778

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063778 Direito Administrativo

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

A

Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;

B

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;

C

Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;

D

Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

E

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1063074

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063074 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.

B

Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.

D

Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

E

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Foram encontradas 4.187 questões