Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 114

Q1252617

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252617 Direito Administrativo

Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os tipos dos atos de improbidade administrativa, via de regra, admitem a culpa e o dolo como elementos subjetivos, somente excepcionalmente tendo lugar a responsabilidade objetiva.

B

A bem do contraditório, a falta de notificação para a apresentação de defesa preliminar induz à automática nulidade dos atos processuais praticados posteriormente.

C

Não tem lugar a ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente como particular, sem que figure, no polo passivo, agente público.

D

A bem do contraditório e da ampla defesa, a providência cautelar de indisponibilidade de bens exige prévia oitiva da parte requerida.

E

Somente se admite a indisponibilidade de bens quando amplamente demonstrada a prática ou o risco de ato de dilapidação patrimonial.

Q1251917

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251917 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?

A

Todas estão incorretas.

B

Somente a afirmação nº I.

C

Somente a afirmação nº III.

D

Somente as afirmações nº II e III.

Q1251293

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251293 Direito Administrativo

Em relação à Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sobre a declaração de bens, marque a opção INCORRETA.

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no Exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos, apenas, os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

O declarante, obrigatoriamente, entregará cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza com as necessárias atualizações.

E

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1249103

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249103 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, podendo a pena ser de reclusão, variando de três a seis meses, e multa.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano, de acordo com as disponibilidades financeiras do infrator.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da pessoalidade, legalidade, efetividade e transparência no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Q1249102

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q1249102 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Q1248500

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1248500 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

I e II.

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Q1245663

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife |

Q1245663 Direito Administrativo

O servidor público municipal ocupante do cargo de pedreiro utiliza, no seu dia a dia, ferramentas e materiais como martelo, pá, lixa, cimento e brita. Esses itens pertencem à Prefeitura, porém, em certo dia, o servidor decidiu utilizá-los em uma obra particular que ele realizava na sua própria casa, para acrescentar um quarto. Diante dessa conduta, é correto afirmar que o servidor pode incorrer em:

A

crime de estelionato.

B

contravenção penal de jogo de azar.

C

delito de homicídio.

D

ato de improbidade administrativa.

E

perda da capacidade civil.

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Q1242879

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242879 Direito Administrativo

Considerando que um servidor da Guarda Municipal de Orlândia tenha revelado segredo do qual se apropriou em razão do cargo, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, uma das penas aplicáveis ao ilícito é:

A

Perda dos direitos políticos.

B

Multa civil de até duas vezes o dano ao erário.

C

Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

D

Suspensão do exercício do cargo por até 90 dias.

Q1240589

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador de Edifícios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente da Tecnologia da Informação |

Q1240589 Direito Administrativo

No que se refere ao ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Utilizar, em obra ou serviço público, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração indireta, dentre outras, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Q1240029

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240029 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi um diploma legal criado para atender aos anseios da sociedade que clamava por uma maior punição aos danos sofridos pelo erário motivado por interesses pessoais ou de grupo. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

somente pessoas físicas, sejam elas indivíduos ou pertencentes a coletivos, estão sujeitas às sanções da lei.

B

estão sujeitos às sanções previstas o agente público, servidor ou não, desde que concorra diretamente pela prática do ilícito, ou induza para o feito.

C

estão sujeitas às sanções previstas apenas agentes públicos servidores e que atentem contra a administração direta.

D

somente os atos que decorram de ação contra o patrimônio público são passíveis de punição na forma da lei.

Q1240027

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240027 Direito Administrativo

Sobre atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou omissões em razão de sua função pública. II. Aceitar emprego efetivo ou praticar consultoria a práticas que tenham ligação direta com suas atividades no serviço público. III. Pertencer a quadro societário de empresa como cotista sem exercer função administrativa.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I.

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Q1239593

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239593 Direito Administrativo

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.

O caráter repressivo visa:

A

impedir que apenas o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

B

impedir que somente a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

C

limitar que o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

D

limitar que a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

E

impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

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Q1224567

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Q1224567 Direito Administrativo

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empresas de transporte urbano poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada.

Certo

Errado

Q1224481

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Q1224481 Direito Administrativo

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.

Certo

Errado

Q1219565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219565 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

E

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada.

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Q1219549

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219549 Direito Administrativo

O Art. 23 trata das prescrições das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Dispõe que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

I - até 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades (para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual).

Está(ão) correta(s):

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

somente I e II.

E

somente II e III.

Q1219548

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219548 Direito Administrativo

O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

A pena para este crime é:

A

multa de cinco salários mínimos em vigência à época do ato.

B

detenção de um a dois anos.

C

multa de oito salários mínimos em vigência à época do ato.

D

detenção de seis a dez meses e multa.

E

detenção de um a dois anos e multa de cinco salários mínimos em vigência á época do ato.

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Q1219335

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219335 Direito Administrativo

De acordo com Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública, podem ser punidos se o agente agir de forma dolosa ou culposa.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dependendo da extensão do dano a ação é imprescritível.

C

A lei de improbidade administrativa define que recebida a petição inicial, será o réu condenado.

D

Na fixação das penas previstas nessa lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Q1217160

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217160 Direito Administrativo

Sobre o tema da improbidade administrativa e as disposições da Lei 8.429/92, considere as seguintes proposições:
I- A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa já que, em regra, conforme a jurisprudência do STF, a proibição da Súmula o Vinculante N 13 não se aplica a cargos públicos de natureza política. II- Constitui ato de improbidade administrativa revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. III- Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III.

C

II apenas.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q1206587

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT

Q1206587 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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