Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item. 
Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empresas de transporte urbano poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada.

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item. 
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao  princípio da moralidade configuram, por consequência,  ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As ações de improbidade administrativa que não forem ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de multa.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigação destinada a apurar eventual prática de ato de improbidade.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à multa civil.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa o agente público revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ressarcimento quando ocorrer dano decorrente de omissão e culpa.