Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 85

Q952297

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952297 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

Q951405

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951405 Direito Administrativo

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,

A

comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional.

B

pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista.

C

incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos.

D

comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração.

E

não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.

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Q951133

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951133 Direito Administrativo

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

A

comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.

B

pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.

C

deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.

D

pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.

E

configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

Q949992

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949992 Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

A

mandado de segurança por ausência de previsão de recurso específico.

B

recurso ordinário ao tribunal.

C

agravo de instrumento.

D

apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.

E

reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao fundamento.

Q949922

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949922 Direito Administrativo

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

A

ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

B

à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

C

à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

D

à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

E

à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

Q949162

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949162 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar para as unidades de ensino fundamental. De acordo com as acusações, a empresa sagrou-se vencedora na licitação com proposta que considerava a necessidade de repasse, ao administrador, de percentual do pagamento que receberia do Município, mas que estava dentro dos valores praticados pelo mercado. A narrativa dos fatos

A

indica prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito do agente público, acarretando a restituição do acréscimo que experimentar em seu patrimônio.

B

indica que, após comprovado o enriquecimento ilícito, o patrimônio do administrador poderá ser alcançado para ressarcir o respectivo valor, não havendo medida passível de ser adotada anteriormente para garantia do referido montante.

C

permite que os bens do agente sejam apreendidos e leiloados cautelarmente, para ressarcimento do prejuízo, cabendo a devolução ao agente público do montante que vier a ser apurado caso venha a ser inocentado, independentemente do valor.

D

demonstra não estar tipificado ato de improbidade em razão da inexistência de prejuízo ao erário, considerando que a contratação se deu por valor de mercado.

E

comprova a prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, não sendo possível a imputação dessa responsabilidade aos representantes da empresa contratada porque participaram de licitação regularmente, tendo vencido com proposta aderente aos valores praticados no mercado.

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Q948939

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948939 Direito Administrativo

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STJ, pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa.
II Em ação de improbidade administrativa, embora se admita a concessão de tutela provisória para o bloqueio de bens, não é possível o afastamento cautelar do agente, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que o reconhecer como autor do ato de improbidade.
III É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na legislação que regula a ação de improbidade administrativa.
IV Agentes que pratiquem ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito estarão sujeitos às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Q948726

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948726 Direito Administrativo

A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,

A

afasta a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.

B

impede a instauração de procedimento para responsabilização do empregado em qualquer esfera, à exceção da penal, caso sua conduta tipifique crime.

C

não afasta a possibilidade de prática de ato de improbidade se a conduta tiver sido dolosa e se subsumir a uma das demais hipóteses caracterizadoras de outra modalidade, que não exigem prejuízo ao erário para tipificação.

D

não interfere na conclusão de processo em curso por ato de improbidade, tendo em vista que a tipificação de qualquer das modalidades possíveis é legalmente prevista mediante conduta culposa e não exige efetivo prejuízo ao erário público.

E

restringe a responsabilização do empregado à esfera disciplinar, pois as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, não sendo possível configuração de ato de improbidade, salvo se em concurso com detentor de cargo efetivo.

Q948541

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948541 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

A

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

B

ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

C

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

D

detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

E

reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

Q947676

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Técnico em Anatomia e Necropsia |

Q947676 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As alternativas abaixo relacionadas estão corretas, EXCETO:

A

As ações destinadas a apurar os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

Será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q947062

Ano: 2018 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem |

Q947062 Direito Administrativo

Em relação ao ato de improbidade administrativa que venha causar lesão ao erário, é correto afirmar que esse ato

A

admite tanto a forma culposa quanto a dolosa para a sua configuração.

B

tem a ver tão somente com a intenção determinada do agente público em causar o dano ao erário.

C

somente pode ser praticado por aquele que se denomina “agente público”.

D

constitui-se somente como a ação que enseja perda patrimonial.

Q946647

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946647 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:

A

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.

B

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

C

Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

D

Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q946639

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946639 Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q946000

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental |

Q946000 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições as seguintes situações, EXCETO:

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

frustrar a licitude de concurso público.

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Q945955

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Técnico em Eletricidade |

Q945955 Direito Administrativo

A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. De acordo com o que está disposto na lei, assinale a alternativa correta.

A

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ficando excluída desta possibilidade os terceiros que se beneficiaram com a prática ilícita.

B

Não responderá pelas lesões causadas ao patrimônio público o sucessor do agente público que enriqueceu ilicitamente.

C

Para ensejar o integral ressarcimento pelas lesões causadas ao patrimônio público, é necessário que tenha havido ação ou omissão dolosa nas práticas de lesão ao patrimônio público.

D

Constitui-se ato de improbidade administrativa a prática de perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

O ato de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou de serviço, por preço superior ao de mercado, não se configura, por si só, em ato de improbidade administrativa.

Q945248

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Administrador |

Q945248 Direito Administrativo

No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

A

A denúncia do crime.

B

A prescrição do crime.

C

O indiciamento dos investigados.

D

O trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

O término do mandato dos agentes políticos.

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Q945247

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Administrador |

Q945247 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249 de 1992.

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.

D

Os atos de improbidade praticados, somente por servidores públicos, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

E

Não estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Q943289

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Provas: Quadrix - 2018 - CFBio - Técnico em TI | Quadrix - 2018 - CFBio - Técnico em Arquivo |

Q943289 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

O servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanções penais previstas em legislação específica.

Certo

Errado

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Q943287

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Provas: Quadrix - 2018 - CFBio - Técnico em TI | Quadrix - 2018 - CFBio - Técnico em Arquivo |

Q943287 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, fiscal ou creditícia, de órgão público não estão sujeitos a penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Certo

Errado

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Q942989

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942989 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento.

C

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo se comprovadamente não houver causado prejuízo ao erário.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A participação do Ministério Público em Processo Judicial que vise à apuração do cometimento de improbidade administrativa não é obrigatória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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