Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 32

Q2465332

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |

Q2465332 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.

( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q2460560

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q2460560 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q2459868

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459868 Direito Administrativo

Em 2020, Fernando foi condenado com trânsito em julgado por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter culposamente permitido que a sociedade empresária Beta utilizasse bens e valores integrantes do acervo patrimonial do Município Alfa, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, na época em que Fernando exercia o cargo de Secretário Municipal de Administração. Atualmente, em sede de cumprimento de sentença, o Ministério Público está pleiteando o pagamento de multa civil a que Fernando fora condenado na ação de improbidade. A defesa de Fernando, no entanto, alegou na execução que, diante da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, a multa não mais é devida.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve

A

acatar a tese defensiva e extinguir a execução, diante da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica para o réu em matéria de direito sancionador, haja vista que a Lei nº 14.230/2021 revogou todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa culposos.

B

acatar a tese defensiva e extinguir a execução, diante da aplicação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, pois a Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente o tipo de ato de improbidade administrativa praticado por Fernando, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o instituto da abolitio criminis.

C

acatar a tese defensiva e extinguir a execução, haja vista que a Lei nº 14.230/2021, por possuir conteúdo de direito material em tema de direito sancionador, aplica-se retroativamente a todos os processos de conhecimento e de execução em curso que tenham por objeto responsabilização por ato de improbidade administrativa.

D

rejeitar a tese defensiva e prosseguir a execução, pois a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

E

rejeitar a tese defensiva e prosseguir a execução, pois não houve revogação do tipo e do elemento subjetivo da culpa no ato de improbidade administrativa praticado por Fernando, pois os dispositivos da Lei nº 14.230/2021 são objeto de interpretação conforme a Constituição, para manter a culpa na configuração dos atos ímprobos que causem prejuízo ao erário.

Q2459686

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Serviços Gerais |

Q2459686 Direito Administrativo

Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:

A

Erro.

B

Falsidade.

C

Engano.

D

Crime.

E

Desavença.

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Q2459607

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Almoxarife |

Q2459607 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?

A

2.

B

3.

C

4.

D

6.

E

8.

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Q2459601

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Almoxarife |

Q2459601 Direito Administrativo

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:

A

Dobro.

B

Triplo.

C

Quádruplo.

D

Quíntuplo.

E

Sêxtuplo.

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Q2459330

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Bandas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Condutor Socorrista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor |

Q2459330 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica:

A

Não acarretará improbidade administrativa, em nenhuma hipótese.

B

Acarretará improbidade administrativa se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q2459324

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Bandas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Condutor Socorrista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor |

Q2459324 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu Art. 37, §4º refere os atos de improbidade administrativa. Com base no referido artigo, em relação ao que os atos de improbidade administrativa importarão, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) A suspensão dos direitos políticos.
( ) A perda da função pública.
( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q2458725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458725 Direito Administrativo

Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até

A

30 dias prorrogável por igual período.

B

30 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

60 dias prorrogável por igual período.

D

60 dias sem possibilidade de prorrogação.

E

90 dias prorrogável por igual período.

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Q2458722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458722 Direito Administrativo

Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagamento de multa civil de 20 vezes a sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por um período de quatro anos.
Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi

A

o recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício.

B

a incorporação de bens do patrimônio público ao seu próprio patrimônio.

C

a doação de bens públicos, para fins educativos, sem observância das formalidades legais.

D

a permissão de alienação de bem público por preço inferior ao de mercado.

E

a negação de publicidade aos atos oficiais.

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Q2457866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2452117

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q2452117 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

A

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2451338

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Agente Administrativo |

Q2451338 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:

I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

II, III, apenas

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q2451045

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451045 Direito Administrativo

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

As eventuais sentenças civis e penais não surtem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

C

A reforma da LIA abrandou seu rigor original, de modo que os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

D

Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.

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Q2449441

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449441 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Frustrar o caráter concorrencial de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, havendo ou não na conduta funcional do agente público o fim de obter benefício indevido para si ou para outra pessoa.
III. Incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o agente público que facilitar a aquisição de bem por preço relevantemente superior ao de mercado, se comprovado na conduta funcional o fim de obter proveito indevido para si, para outra pessoa ou entidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2448954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448954 Direito Administrativo

Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

A

considerando a possibilidade de receberem verbas públicas, inclusive a destinação de verbas tributárias, a criação de quaisquer entidades do terceiro setor deve ser realizada mediante a respectiva autorização legislativa.

B

nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.

C

o repasse de verbas públicas para tais entidades depende da realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), mormente para fins de formalização de termo de fomento e de termo de parceria.

D

dentre as entidades do terceiro setor, os serviços sociais autônomos são, para todos os efeitos, equiparados às autarquias, sendo considerados, por conseguinte, entidades integrantes da Administração Indireta.

E

no dispêndio de verbas provenientes do erário pelas entidades do terceiro setor, não há necessidade de se respeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade, considerando que tais valores foram incorporados ao seu patrimônio.

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Q2448200

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno | CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q2448200 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito.

B

causa prejuízo ao erário.

C

concede indevidamente benefício financeiro.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2445629

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445629 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.

O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

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Q2445628

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445628 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.

Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada para a esfera criminal, uma vez que esta deverá prevalecer sobre as demais.

Certo

Errado

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Q2445627

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445627 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.

Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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