Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso
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Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.
A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
IV. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a penalidades como: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público; entre outras.
V. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em até 5 anos.
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