Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 2

Q4278584

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278584 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas alterações, a ação por improbidade administrativa é uma ação de caráter ___________, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

preventivo

B

reparatório

C

cautelar

D

declaratório

E

repressivo

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Q4278582

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278582 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

A

Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

B

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento público ou procedimento licitatório, visando à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

C

Nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, cargo de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, dispondo das condições necessárias, com vistas a ocultar irregularidades.

E

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q4278527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278527 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.

B

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Em relação aos atos que causam lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos poderá alcançar o prazo de até 12 anos.

E

As sanções podem ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de seu trânsito em julgado.

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Q4278526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278526 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.

B

A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.

C

O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.

D

O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.

E

A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4277719

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277719 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:

A

A comprovação do elemento subjetivo dolo (vontade livre e consciente).

B

A ocorrência de culpa grave ou imperícia do agente público.

C

O enriquecimento ilícito direto do próprio agente fiscalizador.

D

A existência de condenação criminal transitada em julgado.

E

O prejuízo efetivo superior a cem salários mínimos ao erário público.

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Q4274705

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274705 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa lesam a administração pública e sujeitam o agente a sanções específicas, distinguindo-se conforme causem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios. A configuração desses atos passou a exigir elemento subjetivo próprio. Acerca da improbidade administrativa, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(__) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(__) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(__) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q4274591

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274591 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em diferentes espécies, associando a cada uma delas condutas específicas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente o ato de improbidade à sua respectiva tipologia legal:

Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade administrativa

1.Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

2.Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Segunda coluna: ato de improbidade administrativa

(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2

B

2 − 3 − 1

C

1 − 2 − 3

D

3 − 2 − 1

E

1 − 3 − 2

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Q4261376

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261376 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, atentam contra a administração pública e sujeitam os responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4261183

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261183 Direito Administrativo

Fernando, diretor-presidente de uma autarquia estadual de pesquisa agropecuária, recebeu um pedido formal de um cidadão, amparado na Lei de Acesso à Informação, solicitando a cópia integral dos contratos de terceirização de tecnologia do órgão. Com a intenção deliberada de proteger o proprietário da empresa contratada, seu antigo sócio na iniciativa privada, Fernando negou o acesso sob a justificativa genérica de "sigilo empresarial estratégico". Investigações posteriores comprovaram que a recusa teve o fim exclusivo, livre e consciente de ocultar um grave sobrepreço no contrato, barrando a fiscalização da sociedade sobre os gastos do Estado.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.

I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4259019

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259019 Direito Administrativo

Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021 na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

A

o ato de improbidade pode ser caracterizado pela mera voluntariedade da conduta do agente público, sendo dispensável a comprovação de finalidade ilícita específica.

B

o art. 10 da Lei no 8.429/1992 (atos que causam prejuízo ao erário) pode ser caracterizado tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, segundo a redação atual conferida pela Lei no 14.230/2021.

C

embora a Lei no 14.230/2021 tenha revogado a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF entendeu pela retroatividade integral do novo regime, inclusive quanto às condenações já transitadas em julgado, em aplicação analógica do art. 5o , XL, da Constituição Federal.

D

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para configurar a responsabilidade por ato de improbidade, em razão da natureza objetiva da responsabilização administrativa.

E

a configuração do ato de improbidade exige o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente.

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Q4258753

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |

Q4258753 Direito Administrativo

De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

A

a todas as sanções aplicadas ao causador do dano.

B

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

apenas à suspensão dos direitos políticos.

D

apenas à penalidade de multa.

E

à prisão civil.

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Q4258238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258238 Direito Administrativo

A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:

A

Sistema Nacional de Empresas Suspensas.

B

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

C

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.

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Q4256968

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256968 Direito Administrativo

Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática de ato culposo que cause lesão ao erário é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

B

A voluntariedade da conduta do agente público é suficiente para a configuração do dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

C

A responsabilidade por improbidade administrativa pode decorrer do mero exercício da função pública, ainda que não haja demonstração de finalidade ilícita.

D

Divergência interpretativa da lei somente afasta a improbidade administrativa quando houver jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

E

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente para a caracterização do dolo.

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Q4255362

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255362 Direito Administrativo

Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais
II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade.
III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa.
IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4251191

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251191 Direito Administrativo

No decurso de uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores acima dos praticados no mercado, beneficiando indevidamente a empresa contratada. Após a devida apuração judicial, o servidor foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário ao permitir contratação por preço superior ao de mercado.

B

importa enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida.

C

viola, de forma culposa, os princípios da Administração Pública, ainda que sem causar dano material ao erário.

D

causa enriquecimento ilícito ao viabilizar contratação em condições economicamente desvantajosas para a Administração Pública.

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Q4250083

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250083 Direito Administrativo

Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

O ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público.

B

O ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público.

C

O ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa.

D

O ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade.

E

O ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

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Q4250082

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250082 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A configuração de ato que causa prejuízo ao erário prescinde da comprovação de dolo, sendo suficiente a demonstração de mera culpa do agente.

B

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e os que causam lesão ao erário estão sujeitos a idêntico regime sancionatório previsto na lei.

C

Apenas os agentes públicos efetivos, com vínculo estatutário permanente, podem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 impede a responsabilização civil ou penal do agente pelos mesmos fatos.

E

Os três tipos de atos de improbidade previstos na lei exigem a comprovação de dolo na conduta do agente.

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Q4248084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248084 Direito Administrativo

Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:

A

praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade do agente público para com as instituições e entidades públicas.

B

executar qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das instituições e entidades públicas.

C

auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo que ocupa ou de atividade nas instituições e entidades públicas.

D

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.

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Q4247237

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247237 Direito Administrativo

O Prefeito de determinado município autorizou pagamento de contrato com dolo, causando prejuízo ao erário, sem obter vantagem pessoal. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de enriquecimento ilícito impede a improbidade.

B

O dolo pode caracterizar improbidade, ainda que não haja enriquecimento ilícito.

C

Apenas a culpa grave caracteriza improbidade com dano ao erário.

D

A mera ilegalidade configura improbidade.

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Q4247227

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247227 Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município contratou, sem licitação e sem hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, empresa pertencente ao irmão do Secretário Municipal de Obras para executar reforma em escolas públicas. A auditoria do Tribunal de Contas constatou superfaturamento, porém não foi possível demonstrar que o Prefeito tenha recebido qualquer vantagem patrimonial. No processo judicial, restou comprovado que ele tinha plena ciência da ilegalidade da contratação e do favorecimento indevido, autorizando os atos de forma deliberada. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a opção CORRETA.

A

A inexistência de enriquecimento ilícito afasta, por si só, a configuração de improbidade administrativa.

B

A demonstração de culpa grave é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado prejuízo ao erário.

C

A conduta poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que demonstrado o dolo, sendo desnecessária a obtenção de vantagem patrimonial pessoal para configuração do ato, conforme a tipologia legal aplicável.

D

A mera ilegalidade da contratação, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, impõe automaticamente a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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