Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 13

Q3216443

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216443 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:

A

Poderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.

B

Poderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.

C

Será automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.

D

Não poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.

E

Poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.

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Q3216334

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Provas: FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental | FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial | FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo | FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |

Q3216334 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido.

Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3214955

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Q3214955 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.

A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.

Certo

Errado

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Q3213105

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213105 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 14230/2021), analise as proposições abaixo:

I. A conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas é considerada ímproba na modalidade enriquecimento ilícito.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é modalidade de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade que implica em ofensa a princípios.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II;

B

II e IV;

C

I, II e IV;

D

I, III e IV;

E

III e IV.

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Q3212815

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: ACAFE - 2025 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista |

Q3212815 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente o excerto II está correto.

B

Somente o excerto I está correto.

C

Os excertos I e II estão corretos.

D

Os excertos I e II estão incorretos.

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Q3212569

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Edital nº 2 - SME |

Q3212569 Direito Administrativo

Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?

A

Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.

B

Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.

C

Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.

D

Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.

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Q3212316

Q3212316 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo exemplifica um ato de improbidade administrativa, de acordo com a legislação vigente?

A

Utilizar recursos públicos para benefício pessoal ou de terceiros.

B

Exercer a função pública com transparência e responsabilidade.

C

Seguir as normas de governança e compliance público.

D

Promover a prestação de contas de forma clara e acessível à população.

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Q3212215

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Digitador do Sistema HÓRUS | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Visitador Social |

Q3212215 Direito Administrativo

Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:

A

realiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade.

B

nomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais.

C

comete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.

D

exerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.

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Q3210053

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210053 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.

Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q3207056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207056 Direito Administrativo

São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3206038

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Enfermagem | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Gastronomia | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Laboratório / Área: Informática | IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3206038 Direito Administrativo

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma das sanções possíveis para essa conduta:

A

Suspensão temporária sem perda de vencimentos.

B

Advertência administrativa.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

Transferência para outro setor da administração pública em que o servidor não tenha acesso a recursos financeiros da instituição.

E

Isenção de penalidades, caso restitua o valor desviado.

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Q3204408

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204408 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

A

ação de incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

B

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

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Q3204041

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204041 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

A

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

divulgar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

E

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3199836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199836 Direito Administrativo

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada

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Q3198054

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3198054 Direito Administrativo

Texto associado

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

Certo

Errado

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Q3198053

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3198053 Direito Administrativo

Texto associado

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Certo

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Q3198050

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3198050 Direito Administrativo

Texto associado

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.

Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 30 anos, sem possibilidade de aplicação de multa civil.

Certo

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Q3196199

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196199 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.

A

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.

E

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

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Q3194549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194549 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, pode-se afirmar que:

A

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não poderá ser responsabilizado, em vista de não ter sido o causador da improbidade administrativa.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, visto que a improbidade ocorre também por ato culposo.

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Q3194294

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista TI | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Arquivo |

Q3194294 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo para favorecer uma empresa de sua propriedade em um processo licitatório. Essa situação gerou um grande debate sobre ética e legalidade na Administração Pública. Assinale, a seguir, a ação mais adequada que deve ser tomada em relação ao servidor, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A

A conduta do servidor deve ser considerada aceitável, uma vez que ele não utilizou recursos públicos diretamente e a empresa não foi a única a participar da licitação.

B

A situação deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, sem necessidade de processo judicial, já que a responsabilidade civil é desnecessária se o contrato for cumprido.

C

O servidor pode ser absolvido se comprovar que suas ações não influenciaram o resultado da licitação, já que a responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de dolo.

D

O servidor deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois sua conduta fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, podendo resultar em sanções como a perda da função pública e a devolução de valores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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