Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 83

Q3416018

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416018 Direito Administrativo

Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta que identifica um atributo não essencial dos atos administrativos:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Subjetividade.

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Q3415233

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos atos administrativos.

A

Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Os atos compostos se compõem de múltiplas vontades, todas autônomas, de agentes de hierarquias diferentes.

C

Os atos gerais, também chamados de concretos, regulam situações jurídicas específicas e individualizadas.

D

São considerados atos de gestão aqueles que apresentam poder de coerção que decorre do próprio poder de império do Estado, independente da vontade dos administrados para a prática do ato.

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Q3413948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413948 Direito Administrativo

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B

ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex tunc".

C

ser dever do órgão convalidar o ato administrativo.

D

ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do administrado.

E

ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do administrado.

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Q3413947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413947 Direito Administrativo

“(...) embora o ato a ser praticado pela Administração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à Administração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).

Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente:

A

da motivação do ato.

B

da discricionariedade técnica.

C

do sopesamento.

D

da prerrogativa de exercício de função.

E

da vinculação.

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Q3413946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413946 Direito Administrativo

“ ___________ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:

A

No ato de improbidade administrativa.

B

No ato lesivo.

C

No desvio de poder.

D

No vício de competência.

E

Na usurpação da função pública.

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Q3413532

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413532 Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.

A

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.

C

O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.

D

O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.

E

Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.

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Q3412509

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |

Q3412509 Direito Administrativo

A invalidação de um ato administrativo refere-se à declaração de que um ato da administração pública é considerado inválido, seja por ilegalidade ou ilegitimidade, e, consequentemente, não produz efeitos jurídicos.

Os tipos de Invalidação dos Atos Administrativos são:

I. ANULAÇÃO: É a declaração de que um ato ilegal é inválido desde a sua origem, produzindo efeitos retroativos.
II. REVOGAÇÃO: A revogação ocorre quando a administração, por conveniência ou oportunidade, revoga um ato legal que ainda esteja em vigor. Não retroage, ou seja, os efeitos da revogação são para o futuro (ex nunc).
III. INVALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos ilegais (auto-tutela). Também pode revogar atos discricionários por conveniência ou oportunidade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

III, apenas.

B

I, III, apenas.

C

I, II, III.

D

II, III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3411779

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411779 Direito Administrativo

O agente público age contra o interesse público, desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens ilícitas para si ou para terceiros. Preencha a lacuna corretamente:

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Legalidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Imperatividade.

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Q3410247

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410247 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Neste caso, são espécies de extinção do ato:

I. Cassação.

II. Revogação.

III. Anulação.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q3409871

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409871 Direito Administrativo

De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?

A

Nas situações que envolvam ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

B

Apenas nos atos administrativos de menor complexidade.

C

Exclusivamente em casos de anulação de atos administrativos.

D

Nas situações em que a decisão nega, limita ou afeta direitos ou interesses.

E

Somente quando há contestação formal por parte dos interessados.

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Q3409242

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409242 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.

Certo

Errado

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Q3409089

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Agente Administrativo |

Q3409089 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade unilaterais da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos e têm como objetivo satisfazer o interesse público. São regulados pelo Direito Administrativo e submetidos ao controle do Poder Judiciário.

Considerando as espécies do Atos Administrativos, assinale:

1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
5. Atos punitivos.

( )Imponham sanções aos administrados ou servidores. Ex: penalidades disciplinares.
( )Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. Ex: instruções, circulares, avisos.
( )Atos gerais e abstratos que regulam a conduta da administração e dos administrados. Ex: decretos, resoluções, regulamentos.
( )Aqueles em que há um acordo entre a administração e o administrado. Ex: licenças, autorizações, permissões.
( )A administração certifica ou atesta um fato. Ex: atestados, certidões.

Assinale sequência CORRETA:

A

2– 1 – 3 – 4 – 5.

B

5 – 2 – 1 – 3 – 4.

C

3 – 2 – 5 – 4 – 1.

D

4 – 5 – 3 – 1 – 2.

E

2 – 4 – 1 – 5 – 3.

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Q3408927

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3408927 Direito Administrativo

Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.

B

A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.

C

A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.

D

A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.

E

No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.

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Q3408911

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3408911 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:

A

A Finalidade.

B

A Motivação.

C

O Motivo.

D

O Sujeito.

E

A Competência.

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Q3408716

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408716 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, marque a única alternativa que representa ato enunciativo:

A

Licença

B

Permissão

C

Certidão

D

Instrução normativa

E

Alvará

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Q3408414

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração |

Q3408414 Técnicas Administrativas

Ana, servidora pública da Câmara Municipal de determinada cidade, está reorganizando o arranjo físico/layout do seu departamento para melhorar a eficiência do trabalho. Durante esse processo, ela considera diversas características do arranjo físico para otimizar o espaço e facilitar as operações diárias. Nesse contexto, NÃO é uma característica desejável de um bom arranjo físico:

A

Facilitar a comunicação e o fluxo de trabalho entre os servidores.

B

Melhorar as condições de trabalho, considerando ergonomia e segurança.

C

Proporcionar uma melhor utilização da área disponível do seu departamento

D

Garantir maior independência e segregação entre as atividades dos servidores.

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Q3408235

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408235 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q3407737

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Técnico de Gás Natural |

Q3407737 Sistemas de Gás

Durante a escolha de componentes para suportes de válvulas em redes de gás natural, optou-se pelo uso de ferro fundido. Qual característica técnica justifica esse uso?

A

Alta elasticidade e resistência ao impacto.

B

Dificuldade de usinagem e baixo ponto de fusão.

C

Alta resistência à compressão e boa estabilidade dimensional.

D

Baixa resistência ao desgaste e alto custo.

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Q3407490

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407490 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.

Certo

Errado

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Q3407073

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407073 Direito Administrativo

Um dos requisitos dos atos administrativos é:

A

a presunção de que os atos administrativos são editados em conformidade com o ordenamento jurídico é relativa, pois admite prova em contrário por parte do interessado.

B

a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas.

C

o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo.

D

o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público.

E

a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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