Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 76

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477537 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

A

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

B

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

C

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

D

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

E

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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Q3477530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477530 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

discricionário.

E

de autotutela.

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Q3477527

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477527 Técnicas Administrativas

No contexto das rotinas administrativas, o ato de registrar oficialmente a entrada de documentos em um órgão público refere-se ao(à)

A

Arquivamento.

B

Indexação.

C

Despacho.

D

Protocolo.

E

Controle de fluxo.

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Q3476368

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476368 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, assinale a alternativa CORRETA.

A

A câmara especializada competente decidirá acerca do processo administrativo de cancelamento da ART.

B

Após o cancelamento da ART, o motivo e a data de cancelamento serão manualmente anotados no SIC.

C

O cancelamento da ART deve ser requerido ao CREA pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, sendo desnecessário ser instruído com o motivo da solicitação.

D

A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida não decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART.

E

No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o CREA notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de três dias corridos, contados da data do recebimento da notificação.

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Q3475959

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Mecânico |

Q3475959 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração conjunta para todas elas.

B

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos lícitos atribuídos ao autuado, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim.

C

Em caso de dúvida na análise da situação apresentada, o relatório de fiscalização deverá ser submetido à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida que determinará, em todos os casos, a lavratura do auto de infração e a capitulação da infração e da penalidade.

D

Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que não terá efeito suspensivo.

E

Esgotado o prazo concedido ao notificado sem que a situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do CREA determinar a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.

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Q3475836

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475836 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Assinale a alternativa que se refere à extinção subjetiva de um ato administrativo:

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.

A

Ocorre quando o ato administrativo cumpre todos os seus efeitos.

B

O fechamento de um estabelecimento interditado.

C

Ocorre com o desaparecimento do objeto do ato.

D

O gozo de licença paternidade.

E

O falecimento de um servidor nomeado.

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Q3475644

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista em Políticas Púbicas e Gestão |

Q3475644 Ciências Humanas

A EC n° 48/2005, que fez acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 215 da CF/88, institui uma importante ferramenta para planejamento e ação estatal na área de políticas públicas. Trata-se do:

A

Plano Nacional de Educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime autônomo dos entes federativos e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.

B

Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país à integração das ações do poder público.

C

Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, de duração decenal, visando estabelecer metas para a consolidação da legislação trabalhista com vistas à inovação e adequação das novas formas de trabalho aos princípios gerais de dignidade.

D

Plano Nacional de Saúde, de duração bienal, que visa o planejamento planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de 24 meses.

E

Plano Nacional de Cultura, de âmbito plural e duração bienal, visando ao desenvolvimento e defesa dos valores ligados à independência e unificação cultural dos povos que habitam o território nacional e difusão do patrimônio histórico.

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Q3475082

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475082 Direito Administrativo

Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?

A

Materialização

B

Correção

C

Conformação

D

Convalidação

E

Readequação

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Q3475081

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475081 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Os atos normativos possuem comandos gerais e abstratos

B

Os atos ordinários compreendem as manifestações externas da Administração que disciplinam a conduta dos agentes públicos

C

Os atos negociais são praticados pela Administração em concordância com o particular

D

Os atos enunciativos apenas declaram fatos ou situações

E

Os atos punitivos são os meios pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administradores em geral

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Q3475077

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475077 Direito Administrativo

Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência”. Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?

A

Anulação

B

Cassação

C

Reedição

D

Revogação

E

Substituição

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Q3475076

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475076 Direito Administrativo

Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?

A

Motivação

B

Motivo

C

Objetivo

D

Finalidade

E

Razão

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Q3475075

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475075 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:

A

completo

B

perfeito

C

válido

D

eficaz

E

eficiente

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Q3475074

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475074 Direito Administrativo

Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?

A

Efeitos impróprios

B

Efeitos próprios

C

Efeitos normativos

D

Efeitos administrativos

E

Efeitos atípicos

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Q3475073

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475073 Direito Administrativo

Há uma série de requisitos que correspondem ao ato administrativo. Complete o enunciado a seguir com o nome do requisito definido posteriormente pelas opções apresentadas.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.

A

Forma

B

Motivo

C

Finalidade

D

Conteúdo

E

Objeto

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Q3475072

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475072 Direito Administrativo

Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:

A

a ilegalidade do ato administrativo

B

a neutralidade do ato administrativo

C

a necessidade de reformulação do ato administrativo

D

a refutação do ato administrativo

E

a ratificação do ato administrativo

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Q3472711

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Provas: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Pedagogo | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Ciências (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Matemática (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Português (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de História (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Inglês (Educação Básica II) | IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Professor de Música (Educação Básica II) |

Q3472711 Tecnologia Educacional

Um professor precisa dividir uma tarefa complexa em etapas menores e monitorar o progresso de cada parte dentro de um cartão no Trello. Para isso, a funcionalidade mais adequada é

A

Labels para categorização.

B

Due dates para prazos.

C

Comentários para discussões.

D

Anexos para arquivos.

E

Checklists em cartões.

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Q3472548

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472548 Direito Administrativo

Acerca da temática do mecanismo de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Pode ocorrer através da reforma, ratificação ou conversão de atos administrativos viciados.

D

A convalidação apresenta efeitos retroativos que atingem o ato desde sua edição, os chamados efeitos “ex tunc”, com exceção dos atos que ensejam direito adquirido aos particulares de boa fé.

E

A forma de um ato administrativo, quando eivado de vício, pode ser convalidado através da ratificação.

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Q3472544

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472544 Direito Administrativo

Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

II. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

A

Se somente a assertiva I estiver correta.

B

Se somente a assertiva II estiver correta.

C

Se somente a assertiva III estiver correta.

D

Se somente as assertivas I e III estiverem corretas.

E

Se todas as assertivas estiverem corretas.

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Q3471636

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador |

Q3471636 Direito Administrativo

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.

Certo

Errado

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Q3471376

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471376 Direito Administrativo

A certidão, como espécie de ato administrativo, tem como finalidade:

A

atestar um fato ou situação existente nos registros da Administração.

B

manifestar juízo de valor sobre servidores.

C

determinar execução fiscal.

D

declarar nulidade de atos.

E

impor sanções.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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