Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 76

Q3210733

Q3210733 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

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Q3207401

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207401 Direito Administrativo

A finalidade do ato administrativo é um elemento essencial para que ele seja considerado válido. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA:

A

A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica.

B

A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública.

C

A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir.

D

A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei.

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Q3207375

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207375 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

A

Tipicidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Coercibilidade.

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Q3207231

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207231 Direito Administrativo

Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:

A

Ato em que a Administração tem margem de escolha dentro dos limites legais para atender ao interesse público.

B

Ato que permite escolha livre do conteúdo e finalidade, sem restrição legal.

C

Ato restrito à aplicação objetiva de normas, sem margem de decisão.

D

Ato que admite delegação total de competência ao administrado.

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Q3207230

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207230 Direito Administrativo

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

A

Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.

B

É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.

C

É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.

D

Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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Q3207229

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207229 Direito Administrativo

Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

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Q3207142

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207142 Direito Administrativo

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

B

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

C

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

D

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

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Q3207141

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207141 Direito Administrativo

Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3207064

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207064 Direito Administrativo

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:

A

Convalidação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Repristinação.

E

Segurança jurídica.

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Q3204655

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204655 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – III.

C

I – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3204654

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204654 Direito Administrativo

Leia a afirmação.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

gestão

B

expediente

C

império

D

conclusão

E

perícia

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Q3204653

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204653 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

A

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

B

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

C

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

D

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

E

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.

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Q3204652

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.

A

Despacho.

B

Medida Provisória.

C

Certidão.

D

Portaria.

E

Lei Delegada.

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Q3204402

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204402 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:

A

competência e forma.

B

competência e objeto.

C

finalidade e motivo.

D

forma e finalidade.

E

motivo e objeto.

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Q3204036

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204036 Direito Administrativo

Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade tipificada.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade.

E

tipicidade.

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Q3199835

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199835 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:

A

objeto

B

finalidade

C

capacidade

D

competência

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Q3195936

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195936 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.

A

Decreto do Prefeito Municipal de São Vicente do Sul estabelecendo o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2025.

B

Certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte.

C

Portaria do Secretário Municipal de São Vicente do Sul nomeando servidor aprovado em concurso público.

D

Ordem de serviço do Secretário Municipal de Obras e Saneamento determinando o início das obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária em diversas ruas do município de São Vicente do Sul.

E

Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul dispondo sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual.

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Q3194310

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno |

Q3194310 Direito Administrativo

Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3193552

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193552 Direito Administrativo

Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:

A

A Administração deve revogar atos administrativos viciados por erro material, com a possibilidade de substituição sem restrições.

B

A anulação de atos administrativos viciados deve ocorrer para corrigir atos ilegais, enquanto a revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade.

C

A Administração não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los em caso de ilegalidade.

D

A revogação deve ser feita em qualquer caso em que o ato administrativo cause algum prejuízo, sem considerar o mérito da decisão.

E

A Administração pode anular atos administrativos por conveniência, e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

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Q3193551

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193551 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:

A

Quando a decisão for tomada de forma discricionária, sem afetar direitos de terceiros.

B

Quando o ato envolver a autorização de novos cargos públicos, sem gerar sanções.

C

Quando o ato administrativo resultar na imposição de penalidade ou agravamento de encargos.

D

Quando o ato for publicado em atos internos, sem impacto no âmbito externo.

E

Quando o ato administrativo for apenas uma recomendação sem efeito jurídico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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