Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 63

Q3631758

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II |

Q3631758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. O enunciado acima se refere a:

A

Anulação

B

Convalidação

C

Revogação

D

Validação

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Q3631757

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II |

Q3631757 Direito Administrativo

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles.

São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.

A

O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição.

B

É o poder atribuído ao agente (aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

C

É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

D

É o objetivo de interesse público a atingir.

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Q3631569

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631569 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
................................... é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade ................................. ou ................................. é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já .................................... é o ato administrativo .................................. pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

Convalidação • Invalidação • saneamento • revogação • discricionário

B

Convalidação • Revogação • saneamento • invalidação • discricionário

C

Invalidação • Convalidação • saneamento • revogação • discricionário

D

Invalidação • Revogação • saneamento • revogação • impróprio

E

Saneamento • Revogação • invalidação • convalidação • impróprio

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Q3631568

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631568 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.

Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão

Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

2 • 1 • 3

C

2 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2

E

3 • 2 • 1

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Q3631293

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631293 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

B

impulsionem o processo administrativo

C

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública

D

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

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Q3631288

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631288 Direito Administrativo

O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Decreto Autônomo

B

Resolução

C

Portaria

D

Instrução Normativa

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Q3629853

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629853 Direito Administrativo

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

B

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

C

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

D

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

E

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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Q3629850

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629850 Direito Administrativo

Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para anular atos.

B

O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.

C

O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.

D

O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.

E

Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.

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Q3629848

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629848 Direito Administrativo

Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.

A

Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.

B

O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.

C

Todos dependem de lei delegada.

D

O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.

E

O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.

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Q3629846

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629846 Direito Administrativo

Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).

B

A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.

C

A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.

D

A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.

E

A forma nunca é requisito de validade.

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Q3629384

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629384 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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Q3629298

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629298 Direito Administrativo

A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:

A

A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q3629229

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629229 Direito Administrativo

No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

B

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

C

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.

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Q3629094

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629094 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por estar de acordo com o conteúdo do ato e verificar que mantê-lo não causaria prejuízo, ratificou-o.

A situação narrada corresponde à

A

convalidação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.

B

revogação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.

C

convalidação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.

D

revogação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.

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Q3629089

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629089 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será motivada

A

facultativamente com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos da decisão.

B

obrigatoriamente com as suas consequências jurídicas e administrativas quando decretar invalidação de atos.

C

facultativamente com as consequências práticas da decisão quando se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

D

obrigatoriamente com a declaração de concordância com o conteúdo de parecer que precedeu a decisão.

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Q3628810

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628810 Direito Administrativo

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.

I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.

II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) correta(s)

A

apenas III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I, II e III.

D

apenas I, II e IV.

E

apenas I, III e IV.

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Q3628400

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628400 Direito Administrativo

João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado é inválido, pois João o praticou com desvio de poder.

B

O servidor agiu contra a lei, pois deveria ter autorização judicial para a demolição.

C

O ato praticado é ilegal, pois somente um juiz de Direito pode determinar demolição de construção irregular.

D

O ato praticado por João é valido, pois ele teve autorização dos proprietários do imóvel antes da demolição.

E

João agiu corretamente, e o ato praticado é válido pois tem o atributo da autoexecutoriedade.

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Q3627806

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627806 Direito Administrativo

Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de conveniência, uma vez que não se mostrava eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que havia deferido a licença capacitação de determinado servidor, levando em conta que este não havia alcançado o tempo de serviço necessário para gozar da licença, conforme previsto em lei.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As providências A e B correspondem a situações de revogação do ato administrativo, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

B

As providências A e B correspondem a situações de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

C

A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

D

A providência A corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.

E

A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.

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Q3627749

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627749 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.

A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Competência.

D

Imperatividade.

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Q3627483

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627483 Direito Administrativo

A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:

A

Que isso não acarrete lesão ao interesse público.

B

Que não cause prejuízo a terceiros.

C

Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

D

Que seja de competência exclusiva.

E

Que não quase lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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